Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

311 kg de maconha

Falta de sala de Estado Maior não leva automaticamente a prisão domiciliar

A falta de uma sala de Estado Maior não dá ao réu que deveria ficar preso no local, por si só, o direito de ir para prisão domiciliar, principalmente em casos de crimes graves. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou a mudança de regime para um advogado preso com 311 quilos de maconha.

O advogado foi detido em Mato Grosso do Sul e o juízo de primeiro grau decretou sua preventiva argumentando a necessidade de manter a ordem pública. Disse que não é razoável conceder prisão domiciliar para o acusado, pois, na falta das acomodações específicas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o réu pode ser colocado em cela separada dos demais.

Na segunda instância, o Habeas Corpus foi concedido devido à falta de sala de Estado Maior. "Em razão das informações acerca da inexistência de Sala de Estado Maior em Mato Grosso do Sul (p. 90), que não pode ser confundida com mera cela separada dos presos comuns, é impositivo que o regime do mandado de prisão seja convertido em domiciliar, em atenção à prerrogativa dos advogados esculpida no no art. 7º, V, da Lei 8.906/94", determinou o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

No STJ, o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que já há jurisprudência nas turmas da corte sobre a impossibilidade de prisão domiciliar para advogados por falta de sala de Estado Maior se o profissional for alocado em cela com condições adequadas e separada dos demais presos.

Um dos precedentes citados foi o HC 270.161, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Nesse caso, a julgadora explicou que "a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo ".

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2017, 18h57

Comentários de leitores

3 comentários

Sala especial

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Sala especial é um exagero legislativo, mas também não pode colocar quem trabalha ou trabalhou com pessoas que enfrentam a justiça criminal em convívio com a massa carcerária, mesmo um advogado, pois ele será morto com certeza, seja por cliente insatisfeito, seja por ter atuado como assistente de acusação. Há de se ter bom senso. O ideal é a construção de presidio próprio para pessoas ditas das áreas do direito e parentes, pois já pessoas serem agredidas fisicamente porque tinham parentes na polícia ou no Fórum da cidade.

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Com quilos de substância ilícita, possivelmente adotou, voluntariamente, outra profissão, porque não se ganha dinheiro com argumentos, conhecimento de leis, clientes e computadores.

Revisão da lei

Flávio Souza (Outros)

Gente, minha convicção e assim defendo junto a minha família, amigos e por ando ando o seguinte: uma pessoa que é formada num curso de nível superior, em especial na área de direito (advogados, procuradores, defensores, delegados, magistrados, membros dos TCE e TCU) devem ser responsabilizados com pena em dobro, pois detém o conhecimento da lei e as cominações legais em caso de desvio de conduta, portanto, não podem ter regalias sob hipótese alguma. O povo vai acordando aos poucos, é questão de tempo. Não podemos ficar contra os desvios de condutas de políticos e deixar situações como a da reportagem sem análise e avaliação de cada um do POVO. De minha parte deve ir pra prisão comum como qq outra pessoa.

Comentários encerrados em 19/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.