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Roubo de chocolate

Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

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A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado por tentar levar 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas, no total, em R$ 54,28.

O juiz de primeiro grau aplicou o princípio porque entendeu que a lesão do bem jurídico foi irrelevante porque as barras foram recuperadas, não provocando prejuízo financeiro do estabelecimento. Inconformado, o Ministério Público de Santa Catarina questionou a decisão no Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao recurso.

O caso chegou ao STF porque a Defensoria Pública catarinense recorreu da decisão do TJ-SC, o pedido foi inadmitido na origem e depois pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 902.930/SC, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Lei penal seria desproporcional, mesmo com antecedentes, afirmou Lewandowski.

Para o relator do Habeas Corpus no STF, ministro Ricardo Lewandowski, mesmo que a pessoa tivesse antecedentes criminais, a atipicidade da conduta deveria ser reconhecida, porque a aplicação da lei penal seria desproporcional. Por unanimidade, a turma concordou com o ministro.

Lewandowski citou como precedente um caso relatado pelo ministro Dias Toffoli (HC 137.290/MG) e julgado em fevereiro deste ano. Na ocasião, a turma, por maioria de votos, concedeu a ordem de HC para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente que tentou subtrair de um supermercado 2 frascos de desodorante e 5 frascos de goma de mascar, avaliados em R$ 42, mesmo possuindo registros criminais passados.

“Ainda que a análise dos autos revele a reiteração delitiva, o que, em regra, impediria a aplicação do princípio da insignificância em favor da paciente, em razão do alto grau de reprovabilidade do seu comportamento, não posso deixar de registrar que o caso dos autos se assemelha muito àquele que foi analisado por esta turma no HC 137.290/MG”.

Em agosto de 2015, o Plenário do Supremo decidiu que a aplicação do princípio da insignificância deveria ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância e que a corte não deve fixar tese sobre o tema. Apesar disso, o tribunal definiu na época que a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017, 19h21

Comentários de leitores

11 comentários

Depois reclamam...

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Depois reclamam da desonestidade, do jeitinho, etc, mas na hora de furtar chocolate do mercado "tá liberado".
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Frise-se que não foi imposta pena alternativa ao agente, nem multa, e sim julgado ATÍPICO o fato pelo princípio, não escrito e não positivado, da "insignificância".
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Colocar esse cara numa cadeia seria exagero. Mas mandá-lo embora com um tapinha nas costas e julgar seu fato irrelevante para o Direito, ao mesmo tempo declarando aos comerciantes que eles não tem a proteção da Lei, é pecar pelo outro extremo.
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E nem me venham dizer que ainda cabe ação cível porque o Judiciário considera tudo impenhorável, credor receber é algo raríssimo neste país.
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Concordo

Professor Edson (Professor)

Senhor ideológico concordo com o senhor, enquanto o judiciário desse país não tomar vergonha na cara nada vai mudar, a sorte é que de vez em quando aparece um Moro pra melhorar a qualidade do judiciário, pois se não fosse isso ........

Caminho sem volta.

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Em mais um ato de desprezo para com a cidadão trabalhador e honesto, e para com a Lei, sacramentou o Judiciário o direito fundamental a furtar impunemente.
O Brasil tomou um rumo sem volta, especialmente com essa composição nefasta da Suprema Corte. Estamos a poucos dias da legalização do aborto no país, sem o crivo da população e do Parlamento, e diria a poucos anos da total legalização das drogas e da pedofilia.
Triste.

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