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Falta de precedentes

Apenas honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incluídos no valor total da causa. A tese foi usada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para suspender o pagamento de verbas contratuais a advogado que patrocinou causa contra o governo de Rondônia.

Com a decisão, a ministra suspendeu decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno que autorizou a divisão do valor da causa para dar prioridade aos honorários, a ser pagos como RPV. A decisão de primeiro grau se baseou na Súmula Vinculante 47, que considera honorários de sucumbência são “verba de natureza alimentar”, e, por isso, prioritárias.

Mas a ministra Rosa afirma, na liminar, que a discussão que resultou na edição do verbete excluiu a possibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de RPV. Seguiu-se o voto do ministro Teori Zavascki, que chamou atenção para a falta de precedentes específicos sobre essa questão — a jurisprudência do Supremo, disse ele, se repete em matéria de verbas sucumbenciais, e não das contratuais.

A decisão é do dia 22 de março e foi publicada no dia 27.

Clique aqui para ler a liminar.
Rcl 26.241

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017, 21h05

Comentários de leitores

1 comentário

O problema das súmulas e seu uso indiscriminado

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

é a preguiça dos que dela desejam fazer uso posteriormente.
A ministra Rosa afirmou, na liminar, que a discussão que resultou na edição do verbete sumular nº 47 EXCLUI a possibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de RPV.
Simples assim.

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