Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro planeja atendimento especial a advogados na unidade responsável pelo recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) da Secretaria Estadual da Fazenda.

O compromisso foi assinado na quarta-feira (5/4) pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, e pelo presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. O acordo nasceu após a OAB-RJ mover ação civil pública contra o Estado reclamando das poucas senhas distribuídas à classe.

Espíndola anunciou que a sede do atendimento do ITD aos advogados, localizado na Praça da República, será transferida até o final de abril para o térreo do Edifício Estácio de Sá (na Avenida Erasmo Braga, 118), ao lado do fórum e da Casa do Advogado. Segundo ele, o atual prédio está “totalmente desconectado do ambiente jurídico”.

Além do guichê específico, o acordo permite que advogados consultem até cinco processos no mesmo atendimento. Até então, só era possível analisar um por vez. Na hipótese de implantação de sistema informatizado de atendimento, os advogados deverão obedecer aos critérios de agendamento.

Imposto
O ITD deve ser recolhido em duas situações: quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança ou quando há doação de dinheiro ou outros bens. No caso do estado do Rio de Janeiro, as alíquotas são de 4,5% e 5%, dependendo do valor fixado para a base de cálculo. O contribuinte é o herdeiro ou a pessoa que recebe a doação.

Para pagar o imposto, o contribuinte deve, para cada bem objeto da transmissão, preencher um pedido de cálculo no modelo padronizado (Guia de Controle) e apresentá-lo, juntamente com os documentos necessários, na unidade de atendimento do município de localização do imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.

*Texto alterado às 16h10 do dia 12/04/2017 para correção de informações.