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Senado aprova regras para infiltração policial em casos de pedofilia

Comentários de leitores

4 comentários

Bruno...

Sã Chopança (Administrador)

Belo discurso. No entretanto, todos sabemos que internet é "território de ninguém". Alguém minimamente informado pode pensar em privacidade na internet? Comparar um ambiente virtual com um domicílio... francamente!

Poder de polícia não é um superpoder

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

É claro que precisamos de leis para estabelecer os limites da atuação da polícia no exercício de seu poder de investigação, e isso não se trata de cerceamento do poder de polícia mas sim de garantir a defesa dos direitos individuais de todos nós e o respeito ao devido processo penal. Uma polícia que não tem limitação alguma para investigar é uma polícia que pode invadir a casa de qualquer pessoa sem mandado judicial para plantar escutas ambientais como a Stasi fazia, é uma polícia que arma flagrantes para prender opositores como a Gestapo, é uma polícia que faz grampos em todo um país sem mandado judicial como a NSA ou uma polícia que prende prende primeiro para investigar depois e por ai vai. Uma polícia que atua a margem (e acima) da lei não é apenas uma polícia, é uma arma carregada que o estado aponta contra seu próprio cidadão, é um Doi Codi com traje de gala, nada mais que isso. Respeito tremendamente o trabalho da polícia mas esse trabalho tem que ser pautado sempre pelos limites constitucionais e legais do país caso contrário a polícia corre o risco de se tornar um Estado dentro do Estado pronta para atacar a qualquer um que atravesse seu caminho, independente de qual seja sua motivação. Além disso não vamos nos esquecer do princípio da legalidade na Administração Pública que se aplica nesse caso.

Outra Preocupação.

Sã Chopança (Administrador)

Minha preocupação é outra. Será que precisaríamos de uma lei para autorizar a ação policial em ambiente como a internet? A polícia está sendo cerceada! É muito bom que haja restrição à invasão de domicílio. Mas restringir a atuação na internet? Não faz sentido! Nesse ritmo, em breve a polícia terá que pedir permissão para atuar na rua...

Os limites da "infiltração policial"

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Sinceramente me preocupa o precedente que essa lei possa abrir no ordenamento jurídico nacional a longo prazo. Usar a desculpa da pedofilia e do terrorismo para relativizar direitos fundamentais e facilitar o trabalho de investigação é um padrão já usual nos dias de hoje, o problema é que uma vez relativizado esse direito daqui a fica fácil argumentar que se deve relativizar mais uma vez esses direitos para se investigar o tráfico de drogas, quando se perceber irão relativizar um pouco mais para se investigar "black blocks" e "arruaceiros" (mande um oi para o Balta, o “Infiltrado do Tinder”) e quando as pessoas perceberem apenas o fato de um grupo se reunir pessoalmente ou virtualmente já será razão mais que suficiente para se permitir a infiltração policial para se "investigar" (isso sem levar em conta o risco desse infiltrado agir como agent provocateur e criar uma desculpa para se permitir o uso da figura do flagrante preparado).

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