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Investigações na internet

Senado aprova regras para infiltração policial em casos de pedofilia

A infiltração policial na internet para investigações sobre casos de pedofilia terá novas regras. Uma delas é que o agente só poderá atuar disfarçado se não houver outro meio de produzir provas sobre o crime. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010 foi aprovado na Casa nesta quarta-feira (5/4) e irá a sanção presidencial.

Essa infiltração também dependerá de autorização judicial fundamentada, que determinará os limites desse meio de obtenção de prova. O agente disfarçado só poderá atuar a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia — a solicitação deverá ser feita em até 720 dias.

O requerimento do Ministério Público para a investigação deverá demonstrar sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas. Se possível, também deverá informar os registros de conexão (hora, data, início e término da conexão, duração, endereço do protocolo de internet).

Segundo o projeto, a autoridade judicial e o Ministério Público poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração antes de sua conclusão. Esses documentos serão encaminhados diretamente ao juiz que autorizou a medida, que será o responsável pelo sigilo dos dados.

Esse sigilo envolve a restrição dos autos apenas ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação. Em qualquer investigação, as informações coletadas somente poderão ser usadas como prova dos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente.

Entre os crimes contra a dignidade sexual de menores de idade que poderão ser investigados, estão: produzir cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas; simular a participação de crianças nesses atos por meio de adulteração ou montagem; ou assediar criança com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

O PLS 100/2010 já havia sido aprovado pelo na Casa e enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto com emendas, fazendo com que ele retornasse aos senadores. A iniciativa altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Os senadores aprovaram o texto com duas emendas acatadas pelo relator. Uma delas acrescenta o crime de invasão de computadores com violação de mecanismos de segurança à lista dos que podem ser investigados por policiais infiltrados sem que esses sejam acusados de cometer crime por ocultar sua identidade. A outra substituiu a expressão “liberdade sexual” por “dignidade sexual”, considerada mais ampla. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2017, 9h41

Comentários de leitores

4 comentários

Bruno...

Sã Chopança (Administrador)

Belo discurso. No entretanto, todos sabemos que internet é "território de ninguém". Alguém minimamente informado pode pensar em privacidade na internet? Comparar um ambiente virtual com um domicílio... francamente!

Poder de polícia não é um superpoder

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

É claro que precisamos de leis para estabelecer os limites da atuação da polícia no exercício de seu poder de investigação, e isso não se trata de cerceamento do poder de polícia mas sim de garantir a defesa dos direitos individuais de todos nós e o respeito ao devido processo penal. Uma polícia que não tem limitação alguma para investigar é uma polícia que pode invadir a casa de qualquer pessoa sem mandado judicial para plantar escutas ambientais como a Stasi fazia, é uma polícia que arma flagrantes para prender opositores como a Gestapo, é uma polícia que faz grampos em todo um país sem mandado judicial como a NSA ou uma polícia que prende prende primeiro para investigar depois e por ai vai. Uma polícia que atua a margem (e acima) da lei não é apenas uma polícia, é uma arma carregada que o estado aponta contra seu próprio cidadão, é um Doi Codi com traje de gala, nada mais que isso. Respeito tremendamente o trabalho da polícia mas esse trabalho tem que ser pautado sempre pelos limites constitucionais e legais do país caso contrário a polícia corre o risco de se tornar um Estado dentro do Estado pronta para atacar a qualquer um que atravesse seu caminho, independente de qual seja sua motivação. Além disso não vamos nos esquecer do princípio da legalidade na Administração Pública que se aplica nesse caso.

Outra Preocupação.

Sã Chopança (Administrador)

Minha preocupação é outra. Será que precisaríamos de uma lei para autorizar a ação policial em ambiente como a internet? A polícia está sendo cerceada! É muito bom que haja restrição à invasão de domicílio. Mas restringir a atuação na internet? Não faz sentido! Nesse ritmo, em breve a polícia terá que pedir permissão para atuar na rua...

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