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Estratégia fraca

Não cabe ao Supremo julgar ação popular contra diretor-geral da PF

O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para processar e julgar ações populares. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, decano da corte, ao rejeitar ação popular ajuizada por um advogado contra o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e a própria PF, em decorrência da deflagração da operação carne fraca.

O autor questionava a forma como foram divulgadas as investigações contra 21 empresas e frigoríficos, em março deste ano, que gerou impacto inclusive no mercado de exportações brasileiras.

Celso de Mello afirmou que cabe a juízes em primeiro grau analisar ações populares contra atos de qualquer autoridade.

Celso de Mello nem chegou a analisar os argumentos, apontando precedentes do STF que reconhecem a competência ao juízo de primeiro grau contra ato de qualquer autoridade.

O ministro disse que a competência originária do STF não pode ir além do caráter absolutamente estrito da competência prevista no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.

“Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Pet 6.910

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 8h35

Comentários de leitores

3 comentários

Com todo o respeito, a Justiça militar é constitucional

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Justamente a aplicação da Lei de Segurança Nacional, na atual situação de crise generalizada das instituições, é uma via jurídica apta e bem aparelhada a investigar e processar muitos eventos que, à primeira vista, parecem um amontoado de "mazelas nacionais", mas uma análise um pouco mais aprofundada das consequências que tais "mazelas" produziram indicam resultados muito favoráveis a determinados grupos econômicos estrangeiros. A mídia internacional independente fala abertamente sobre o assunto. A reunião dos inquéritos e processos da Lava Jato traria a visão de conjunto, a celeridade e a eficiência que a Operação requer, com resultados claros, verídicos e profícuos para a Nação. São questões como juízes federais que vivem em verdadeiro "cárcere privado" por julgarem processos sobre narcotráfico, por exemplo, na região de Ponta Porã. É dever da Forças Armadas garantir a segurança das fronteiras, justamente por onde entram toneladas de drogas. Empresas de petróleo, energia, sistema financeiro, a Economia nacional (agronegócio, Brasil grande exportador), isso tudo é estratégico e diz respeito à segurança nacional. Como se não bastasse, rebeliões sincronizadas em presídios, greve de policiais militares no ES, amplamente divulgada na mídia internacional,apresentam o Brasil como um país caótico em vias de uma "guerra civil". A quem interessa fomentar uma guerra ? Até onde foi noticiado, 150 deputados estão sob investigação e o STF não tem estrutura para processar com celeridade e as eleições de 2018 logo chegarão. Basta olhar para os outros países da América do Sul. Fatos não são paranoia, mas alguns preferem as ilusões, ou o deboche de quem é mal-informado.

Com todo respeito, mas com pouco estudo

Macaco & Papagaio (Outros)

Falcatruas, corrupções e mazelas nacionais são condutas que tipificam casos da justiça comum, e não hipotese de aplicação de leis de exceção.
Vai demorar para entender que apedeutas não deveriam er vez em interpretações pessoais engembradas que só a CONJUR publica.
Talvez o Min. CELSO DE MELO abra uma vaga para um desses juristas mandrakes das redes sociais.
Se a moda pega, os paranoicos transformam esse país em uma ilha... é cada uma.

Min. Celso de Mello, com todo respeito

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Petrobras destroçada, Impeachment, Programa Nuclear Brasileiro estagnado, empresas nacionais sob "supervisão" de estrangeiros, rebeliões sincronizadas em presídios, greve de policiais militares no ES com ampla repercussão na mídia internacional, sabotagem nos frigoríficos. Até quando o STF vai demorar para entender que o caso diz respeito à segurança nacional ? Urgente aplicação dos dispositivos da Lei n.7170/1983, arts. 1º, 8, 9, 13, 15, 17 e 30, com destaque para seu parágrafo único "delegação da União a Estado, Distrito Federal ou Território". Em assuntos de segurança nacional, a competência é da Justiça Militar.

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