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Opinião

Julgamento e linchamento das redes sociais são antítese da ideia de Justiça

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*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (2/4) do jornal  Folha de S.Paulo com o título "Linchamento popular e julgamento judicial". 

O juiz federal Marcelo Bretas, considerado por muitos ainda mais rigoroso que Sergio Moro, concedeu à advogada Adriana Ancelmo o direito de ficar presa em regime domiciliar nos termos da recente lei 13.257, de 2016.

O Ministério Público Federal não concordou e, além de recorrer, impetrou mandado de segurança para conseguir o que a lei não lhe dá, isto é, efeito suspensivo ao recurso para mantê-la presa em Bangu.

O desembargador federal Abel Gomes entendeu que Adriana não poderia ir para a sua casa, pois "em regra não se concede prisão domiciliar automaticamente às diversas mulheres presas e acusadas pelos mais diferentes crimes, apenas porque tenham filhos menores de até 12 anos de idade".

Assim, para evitar que a mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral pudesse "vir a ser solta e presa novamente caso o recurso do MPF seja provido posteriormente", não a deixou ir para casa.

Desconsiderando que a lei é nova e, portanto, ainda de pouca aplicação, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais do país têm concedido o direito de mães ficarem com seus filhos em casa em casos até mais graves que o de Adriana Ancelmo.

Isso vem ocorrendo, por exemplo, em crimes de tráfico de drogas e até extorsão mediante sequestro, tortura e outros.

O ponto, porém, é que o STJ e o Supremo Tribunal Federal, de longa data, firmaram o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como um Habeas Corpus às avessas, isto é, para mandar prender dando efeito suspensivo a recurso do MPF sem previsão legal.

Daí porque a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, cassou a decisão ilegal do desembargador e restabeleceu a do juiz Bretas.

Era, do ponto de vista do direito, uma questão tranquila e puramente técnica. Mas foi o bastante para a ministra ser xingada pelas redes sociais, com afirmações ofensivas e inverídicas como a de que era "especialista em conceder liminar em Habeas Corpus para soltar criminosos".

Carlos Heitor Cony já disse que a internet está se tornando uma espécie de porta de banheiro público onde as pessoas escrevem o que querem. Umberto Eco, mais incisivo, afirmou que as mídias sociais dão voz a uma legião de imbecis. Infelizmente, é verdade. Imperam a irresponsabilidade e a covardia do anonimato.

A prevalecerem comentários que achincalham os juízes apenas por terem aplicado a lei, reconhecendo direitos a acusados estigmatizados por crimes que ainda estão sendo apurados, vamos chegar ao ponto em que o magistrado só será legitimado ou homenageado quando mandar o réu para a cadeia, ainda que cometendo uma ilegalidade.

Para isso não precisaremos mais de juízes ou mesmo de tribunais. Basta a Rota na rua ou os policiais militares que, recentemente, executaram dois suspeitos na cidade do Rio de Janeiro.

Convenha-se que a reconstrução da democracia não deve tolerar soluções que se afinam com a barbárie. Ao contrário, o combate à criminalidade deve ser feito com respeito à legalidade.

Justiça sumária, linchamentos e outras soluções alternativas só fortalecem a prepotência e são, obviamente, a antítese da própria ideia de justiça.

Por fim, a ministra Maria Thereza, o desembargador Abel Gomes e o juiz Marcelo Bretas merecem respeito pelas suas decisões, ainda que delas não gostemos.

O papel contra-majoritário do Judiciário aviva o que de mais caro temos na democracia: o respeito a direitos e garantias individuais.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, ex-diretor do Conselho Federal da OAB; ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (95/96); membro fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa e professor de Processo Penal da Faap.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2017, 10h32

Comentários de leitores

8 comentários

Dr. Antonio Carlos Kersting Roque

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O meu comentário diz respeito a dois pontos : 1) a demora da Justiça em reparar o dano moral do atacado pelas redes sociais, ainda que seja rápida em termos judiciários, pois não o é em termo da "viralização"; 2) a questão do "nível" da resposta vai de cada um. Alguns podem satisfazer-se com " o que vem de baixo não me atinge", outros podem achar necessário apontar as contradições do agressor. Enfim, no "frigir dos ovos", a proposta foi no sentido de "liberar" a agressividade latente e pouco controlada na nossa sociedade atual para a seara das redes sociais e, talvez, satisfazer os mencionados indesejáveis instintos. É claro que um professor, por formação pedagógica, há de criticar e orientar noutro sentido, até o dia que ....

Dra rejane

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

O espaço nas redes sociais é democrático.
Não há nada que impeça o magistrado ofendido usar as redes, ou se busca com essa sua sugestão dar maior espaço de destaque ao ofendido?
Isso sim, não seria nada democrático.
Talvez não estejamos preparados para ouvir críticas, mesmo que injustas e desprovidas de conhecimento técnico.
O espaço das redes está à disposição de qualquer um.
O problema que juízes não querem ser qualquer um.
Concordo com quase tudo o que disse Toron.
Faltou apenas olhar o outro lado, o da vítima.
Achincalhes, como os do HAMMER EDUARDO, devem ser olvidados, porque no afã de criticar, em parte pequena com acerto, meteu os pés pelas mãos.

Transparência das Redes Sociais

Luiz Aquino (Economista)

As redes sociais se manifestam porque está havendo muito mais transparência nas decisões do Judiciário que não ficam mais circunscritas às páginas do Diário Oficial ou Diários da Justiça.
Assim, está havendo uma real fiscalização da sociedade em relação ao que está havendo na Justiça.
Acertos e acordos que muitas vezes são aceitos no Judiciário não são aceitos pela sociedade, demonstrando quão distantes estão aqueles concursados e regiamente pagos pelos contribuintes para a Prestação Jurisdicional, estão dos verdadeiros interesses da sociedade.
E ela manifesta veementemente a sua opinião apontando privilégios, incoerências, mentiras, artimanhas e manobras para impedir a Justiça e a leniência daqueles que preferem uma prescrição do que impor uma condenação.
Orgãos, pretensamente fiscalizadores, como Corregedorias dos Tribunais, CNJ, CNMP, e OAB não estão cumprindo o seu papel ao se omitirem ou serem corporativistas.
Com a transparência da Internet e TV a Cabo acabou espaço para decisões a porta fechada.
Assim não está havendo linchamento algum. Hajam corretamente que a sociedade irá apoia-los.

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