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Limite Penal

A investigação criminal é o
novo palco do Processo Penal

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“A permeabilidade do Processo Penal pelos atos de investigação preliminar” foi o tema da dissertação do destacado delegado de polícia David Queiroz, defendida na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), sob orientação do professor Aury Lopes Jr., da qual tive a alegria de poder participar da arguição.

O trabalho promove a releitura da investigação preliminar em bases democráticas e aponta para sua importância, até porque, salvo raras exceções, a atividade acusatória fica à mercê dos caminhos investigatórios que o delegado de Polícia indica. Longe de arroubos teóricos, o trabalho é feito sob o traço da angústia de quem opera nos limites da legalidade, sempre sob o fio da navalha das arbitrariedades. Além disso, o respeito pelas regras do jogo democrático e do standard probatório é a preocupação de um delegado de Polícia ciente da tarefa democrática.

Embora o trabalho tenha como foco o Processo Penal que operamos, com denúncia, defesa, produção probatória, alegações finais e sentença, seu efeito é muito mais importante. Isso porque, com a ampliação dos mecanismos de consenso, via delação premiada e leniência, o processo penal cada vez será mais excepcional. Teremos, em breve, compra e venda em face dos titulares dos direitos (liberdade disponível?) que poderão ser negociados amplamente, já que se acolheu o “direito ao processo” como renunciável. O Supremo Tribunal Federal validou o mecanismo da colaboração/delação premiada em que Ministério Público e defesa negociam a qualificação jurídica, pena e regime, tornando a investigação preliminar a nova arena de importância.

As “cartas” de acusação serão produzidas na fase de investigação preliminar, ocorrendo a transferência do ponto de virada da Jurisdição para a Investigação. Dito de outra forma: ainda que se possa discutir no futuro processo penal a validade das provas, a negociação antecedente, com as cartas amealhadas durante a investigação preliminar e não submetidas ao controle jurisdicional definitivo, serão as que importarão. Tanto acusação como defesa sabem que podem discutir depois. Entretanto, será justamente no decorrer da fase preliminar em que se estabelecerão os jogos premiais (recompensas)[1].

Disso decorre que o fair play e a atitude democrática de quem apura poderá ser decisiva para que o ambiente democrático possa comparecer no Processo Penal Investigatório, por assim dizer. Do contrário, teremos jogos de cartas marcadas, investigações unilaterais, enfim, toda gama de produções capazes de fomentar cartas de acusação que poderão ser blefes ou trunfos. O futuro do Processo Penal passa, necessariamente, pela democratização e controle da investigação preliminar, justamente porque o Processo Penal vintage (que estamos acostumados) está em vias de extinção.

Estamos assistindo em franca implementação a adoção do modelo americano sem qualquer discussão e desconsiderando a tradição continental e contexto histórico social. As diferenças culturais e filosóficas em termos de concretização de Direitos Fundamentais são gritantes entre Brasil e EUA. Quer-se estabelecer um modelo de “sucesso”, pronto, em um país sem tradição de mentalidade de respeito aos direitos individuais, para dizer o mínimo. O problema de fundo é o estabelecimento de dispositivo processual em que o poder está distribuído desigualmente. A paridade de armas não é garantida. Quem pode jogar com o representante do Estado em face de um jogo obscuro e desprovido de regras confiáveis. É o triunfo da psicopatologia das pequenas diferenças no vácuo normativo. Preponderará o consenso em que a performance dos jogadores será decisiva.

Reconheço, portanto, na figura dos delegados de Polícia que não se seduzem por combates a qualquer coisa, senão pena apuração democrática de responsabilidades penais, o desafio atual. Operamos em ambiente no qual a punição decorre de escolha constitucional. Resta-nos atuar de forma também constitucionalizada, porque quem manipula as premissas é um charlatão. O texto de David Queiroz inscreve-se na tradição democrática e, por isso, recomendo a leitura de quem não fez concurso para Batman.


[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Me perdoe o articulista.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Não fosse o modelo de atuação criticado pelo ilustre articulista a nação brasileira continuaria à mercê das falcatruas que foram expostas. Por isso é que, embora contemporâneos, os EUA são mais desenvolvidos que o Brasil. Lá a lei funciona. Tomara que aqui fique idêntico. Parabéns ao juiz Sérgio Moro que percebeu isso e atua como exemplo aos demais da sua grei.

Advogado dativo

O IDEÓLOGO (Outros)

E o advogado dativo, pouco propenso a fazer um serviço adequado sem honorários, termina por lançar o réu no rol dos culpados, admitindo-se o recebimento da denúncia pelo Juiz. Grande resposta.

Obsessão totalitária

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Realmente. Vislumbra-se um palco, em cujo cenário um ator, somente um quer ser protagonista: o Ministério Público.

No sistema de persecução criminal brasileiro – a Polícia Judiciária (Civil ou Federal) investiga, o Ministério Público requisita diligências e/ou instauração de inquérito, exerce o controle externo da ação policial (fiscaliza os atos e correção da polícia) e, obviamente privativamente, oferece denúncia junto aos Juízes Criminais, quando o fato e sua autoria estão devidamente comprovados; cabendo ao Juiz Criminal, o julgamento, mediante o contraditório e a ampla defesa e, por fim promover a execução da pena através do Sistema Penitenciário. Claro como a luz meridiana.

Percebe-se um esforço sem precedentes das Autoridades Policiais em se ajustarem as regras processuais penais, sobretudo na preservação das garantias individuais.

Porém, nos tempos pós Constituição de 1988 – instaurou-se uma “guerrilha institucional”, senão “invasão/usurpação” de função com a violação do princípio da conformidade funcional, pelo qual o resultado de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional e funcional estabelecidos pelo legislador.

Essa obsessiva ideia demonstrada pelas frequentes tentativas de alterar o sistema repressivo penal, sem antes buscar seu aperfeiçoamento e aprimoramento, revelar nítidas vocações engendradas em sistemas totalitários, trazendo em seu bojo a ameaça da autoridade total em que somente um órgão, já com excessivos poderes, assumiria a responsabilidade absoluta pela investigação e denúncia criminal.

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