10 medidas do MP nada farão para diminuir corrupção, diz Defensoria do RJ

O projeto apelidado de "10 medidas contra a corrupção", defendido por membros do Ministério Público Federal, na prática, em nada contribuirá para combater esse mal. Ao criar testes de integridade, permitir o uso de provas ilícitas e restringir o uso de Habeas Corpus, as 10 medidas avançam contra a Constituição brasileira. A análise é da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Nesta sexta-feira (30/9), a entidade lançou o documento intitulado "10 medidas em xeque", no qual faz uma análise crítica das propostas do MP. E afirma que combater a corrupção é uma necessidade, mas é preciso que isso seja feito "com segurança jurídica e respeito às regras e normas processuais que valem para todos os cidadãos".

O documento analisa cada uma das medidas propostas pelo MPF individualmente. Diferentes especialistas se responsabilizaram por cada um dos temas. O órgão deixa claro que tem como missão constitucional a defesa das pessoas "em situação de vulnerabilidade", o que impõe a ele "uma atuação que garanta não só a efetivação dos direitos de seus assistidos de forma individual, como também um objetivo maior: a transformação para melhor de toda a sociedade".

A conclusão é severa: "Não há boa-fé que possa, no atual estágio civilizatório, nos fazer admitir a aprovação de medidas que atentam contra a Constituição".

O texto ressalta ainda que a participação da instituição pública no debate sobre as formas de combate à corrupção é imprescindível e que é preciso evitar escolhas ou opções desproporcionais, que possam trazer prejuízos às garantias constitucionais e danos à camada mais pobre da população.

Palavra do defensor
Ao discutir os temas, em debate promovido na sede da entidade na semana passada, e em entrevista à ConJur, o defensor público-geral do estado, André Castro, enfatizou que, apesar de o combate à corrupção ser importante, o entendimento da Defensoria é de que o pacote de medidas não somente não conseguiria atender ao que propõe como poderia "prejudicar o Estado Democrático de Direito".

Analisando a admissão das provas ilícitas, por exemplo, uma das mudanças propostas pelo MPF, Castro foi enfático: "Provas ilícitas são admitidas em processos cotidianamente e a maior delas é a tortura, institucionalizada no Brasil todos os dias". Ele reforçou, ainda, qe não se pode, "em nenhuma hipótese, acreditar que os fins justificam os meios e que, portanto, se valer de provas ilícitas, como o próprio projeto admite, possa servir para um fim lícito. Se é ilícito, seja para o corruptor ou para as autoridades, nós devemos afastar do sistema da legalidade do ordenamento jurídico."

Clique aqui para ler o documento "10 medidas em xeque".