Janot vai ao Supremo contra lei do RN sobre escolha do quinto constitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma do Rio Grande do Norte que altera o processo de elaboração da lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual para composição do quinto constitucional.

A Lei Complementar 524/2014 alterou a Lei Orgânica do Ministério Público potiguar e passou a prever a elaboração de lista décupla, formada mediante votação de todos os membros do quadro ativo da instituição (promotores e procuradores de Justiça), a partir da qual o Conselho Superior do MP-RN extrairá a lista sêxtupla que será encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Para o procurador-geral, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”) e 128 (parágrafo 5º) da Constituição Federal, para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados.

“As alterações promovidas pela lei do Rio Grande do Norte dizem respeito a matéria de organização institucional não restrita a peculiaridades locais”, diz Janot. Ele entende que a norma questionada ofende os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, da Constituição, que estabelecem os requisitos para composição do quinto constitucional.

O procurador-geral disse ainda que, a pretexto de democratizar o processo de escolha dos membros do MP, a lei estadual criou fase antecedente à formação da lista sêxtupla, limitando o universo dos membros elegíveis pelo Conselho Superior. Ele pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade. O relator da ação é ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADI 5.588