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Reforma via Judiciário

Pela segunda vez, Supremo faz acordo prevalecer sobre lei trabalhista

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A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um caso no qual reverteu a sentença de uma empresa que havia sido condenada a pagar horas extras no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (12/9).

Para ministro Teori, acordo foi razoável e Constituição permite que salário e jornada de trabalho entrem no trato.

A companhia, defendida pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, alegava que firmou acordo, aprovado pelo sindicato, no qual trocou as horas extras por outros benefícios. O STF considerou legal o trato entre as partes e ressaltou que as outras coisas oferecidas compensam a perda das horas extras.  A decisão do STF não é novidade, mas vem como a confirmação de um entendimento que parece estar se firmando: fazer prevalecer o acordo entre empresa e sindicato sobre a legislação.

Já é a segunda decisão do gênero. Em outro caso (Recurso Extraordinário 590.415), de relatoria do ministro Roberto Barroso, o Supremo deu ganho de causa a um banco que havia feito acordo no qual quitava dívidas com os trabalhadores que não entrassem na Justiça após o pagamento. Essa decisão foi citada por Teori em seu voto.

Fazer o acordo entre empresa e sindicato se sobrepor à legislação é, ao lado da terceirização, o principal desejo do governo para a reforma trabalhista que tenta emplacar. A jurisprudência que vem sendo criada no STF pode fazer com que mudanças legislativas sequer sejam necessárias. A decisão de Zavascki é de repercussão geral e irá orientar os outros tribunais.

“A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação”, disse Teori Zavascki em seu voto.

Por fim, o ministro destacou o que o trato não passou do limite do bom senso: “Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical”.

Clique aqui para ler a decisão. 

RE 895.759

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2016, 16h04

Comentários de leitores

8 comentários

Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

SOCIALDOCTOR (Outros)

Os dois princípios Razoabilidade e Proporcionalidade orientam o mundo jurídico. Porém, se nem na época do Positivismo Lógico, Exegético, Social, ou seja o nome que se dê ao império da lei, esta foi cumprida, o será, muito menos, com os princípios jurídicos.

Suprema Corte?

Mig77 (Publicitário)

De fato, o STF nunca foi a suprema corte neste país pois nunca foi a última palavra em contenciosos trabalhistas que movimentam R$ bilhões, que tiram vidas, que fomentam a violência, o tráfico de drogas o enriquecimento ilícito, a fraude, o fim do emprego, o suicídio etc.Muitos podem dizer, "mas tem o TST" é..mas aí está o problema, além de custar R$ 15bilhões/ano, como confiar numa "justiça" que acolhe e permite um acordo numa ação trabalhista, onde se pede R$ 800mil se fecha em R$ 15mil.Algo imoral, portanto ilegítimo está aí, só não vê quem não quer ou lucra com isso. O STF, o último guardião fiel da Justiça está fora disso.O STF tem feito é postergar o julgamento de políticos imersos na lama da Lava-Jato.Precisou um juiz federal de 1º grau, a quem o ministro Marco Aurélio, frisou bem, 1º grau, alertasse que o Brasil daqui para frente tem poucos caminhos a escolher.Bem de qualquer forma o STF julgou 2 ações trabalhistas dentre 2.5 milhões produzidas ao ano.Já é alguma coisa.Juntas de Conciliação reduziriam num primeiro momento em 95% esse número de ações.Chegaria lá, no STF casos ultra especiais, como em quase a totalidade dos países deste planeta.Bem...não vai acontecer, pois somos o país do futuro, então, se vier a acontecer é só no futuro.

Razoabilidade é um conceito muito vago

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"limites do que é razoável". Está aí o ovo da serpente.

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