Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta

Os interessados em participar da proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial têm até esta sexta-feira (16/9) para mandar suas manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

O usucapião extrajudicial foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

O prazo inicial para manifestações terminou no dia 10 de agosto. Contudo, atendendo a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal, a Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou a consulta até o dia 16 de setembro.

Inicialmente voltada para membros do setor notarial, o MP-DF argumentou que a consulta extrapola os simples aspectos registrais, visto que pode gerar sérias consequências urbanísticas ambientais e sociais. Por essa razão, pediu também que todos os procuradores-gerais dos ministérios públicos estaduais fossem pessoalmente informados sobre o projeto, o que também foi atendido pela Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.