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Opinião

Transformar STJ em "tribunal das teses relevantes" é antidemocrático

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Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, no último domingo (4/9), a ministra Laurita Vaz apresentou um “paradoxo do Superior Tribunal de Justiça". Para a atual presidente da corte, quanto mais se julga mais se distancia da missão constitucional (aplicação uniforme da lei em todo o país), razão pela qual a solução seria “julgar menos, mais rápido e com qualidade”.

Nesse contexto, a ministra clama por urgência na aprovação da PEC 209/2012, que, em síntese, cria uma nova barreira à interposição dos recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, mediante alteração no texto constitucional que passaria a exigir a demonstração da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso” como requisito de admissibilidade dos recursos especiais.

Sem dúvida, julgar mais rápido e com qualidade é o que se espera do Poder Judiciário. Todavia, a solução não passa por “julgar menos”. A crise apontada pela ministra não pode ser atacada mediante a instituição de um novo paradoxo.

Afinal, poderia aquele que se autointitula o “Tribunal da Cidadania” fechar as portas ao cidadão, a pretexto de, nas palavras da ministra, dedicar-se apenas a “definir teses jurídicas relevantes para a sociedade”?

Ora, a função mais importante do Judiciário é atender o povo, ou seja, as partes, que não podem ter os seus direitos considerados menos relevantes.

Entre outras atribuições, a principal tarefa do STJ é o julgamento de recursos especiais e habeas corpus.

Entretanto, nos últimos anos a porta de entrada no STJ está cada vez mais estreita para os habeas corpus. Na esmagadora maioria dos casos, condiciona-se a sua admissibilidade à verificação de “flagrante ilegalidade”, expressão cuja vagueza e indeterminabilidade impedem um controle adequado, sujeitando-se as pretensões veiculadas a um filtro discricionário e arbitrário.

Ocorre que a PEC 209/2012, apontada pela ministra Laurita Vaz como solução para a crise do STJ, pretende incorporar à Constituição lógica semelhante ao estabelecer que no “recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso”.

Uma vez mais, apela-se à utilização de uma expressão totalmente vaga para limitar o acesso à jurisdição. Como identificar e classificar a “relevância” das questões de direito apresentadas? A reforma equivale a conceder ao STJ a prerrogativa para escolher discricionariamente quais recursos irá julgar, na exata medida da “relevância” que os julgadores atribuírem ao caso!

Os autores da PEC 209/2012 alegam que “problemas de congestionamento” poderiam ser resolvidos pela criação de obstáculo à interposição de recursos especiais, resultando na substituição do “modelo de livre acesso” ao STJ.

Combate-se equivocadamente o efeito, ao invés da causa. É preciso superar a falsa crença de que os recursos atrapalham o Poder Judiciário, pois é a prestação jurisdicional deficiente que gera morosidade e inconformismo social.

O STJ não precisa “julgar menos” para poder julgar “mais rápido e com qualidade”. Diante da multiplicidade de decisões ilegais proferidas nas instâncias inferiores, a corte deve investir em reformas estruturais, gestão eficiente e mecanismos que contribuam para a melhora na qualidade da prestação jurisdicional, mas jamais fechar as portas para o povo.

Se os Tribunais são usinas de processamento de feitos e os juízes gerentes de produção, como apontado pela presidente do STJ, urge que cumpram a sua fundamental obrigação com competência e sem tergiversação.

Restringir o acesso das partes ao “Tribunal da Cidadania” para transformá-lo no “Tribunal das Teses Jurídicas Relevantes” é uma agressão antidemocrática à Constituição Federal.

 é advogado sócio do Zulaiê Cobra Ribeiro Sociedade de Advogados. Foi presidente da comissão de direitos e prerrogativas da OAB/SP (2007/09) e Diretor Secretário Geral da CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados) (2010/2014), ex-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP e ex-diretor Secretário Geral da Caasp.

 é advogado criminal associado ao escritório Zulaiê Cobra Ribeiro Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2016, 7h43

Comentários de leitores

3 comentários

Direito não é matemática

Eududu (Advogado Autônomo)

Pois é, não se cogita uma emenda constitucional para alterar a composição e número de ministros dos tribunais superiores, de modo a assegurar celeridade processual e o verdadeiro acesso à justiça preconizado na Carta Magna...

Sobre trabalhar mais e com eficiência, ninguém fala. A solução é sempre restringir o acesso aos órgãos judiciais. A única coisa que aumenta e melhora é a quantidade de servidores e a respectiva remuneração. A qualidade do serviço só despenca e agora defendem descaradamente que pretendem trabalhar menos, cerceando o acesso à jurisdição.

Mas para defender a violação de garantias individuais e alterações em cláusulas pétreas, como se fosse a solução para a lerdeza, incompetência e péssima qualidade da prestação jurisdicional, logo aparece um monte de Doutos... é mais fácil suprimir as garantias individuais do que termos mais juízes nos tribunais superiores?

Concluindo: O povo e a Constituição são a causa da ineficiência do Poder Judiciário.

Menos matemática. Menos demagogia. Mais trabalho e vergonha na cara.

Em tempo: Por que o MPF não faz uma campanha para que os seus membros não recorram ao STJ (muitas vezes de forma inútil como fazem)? A melhor pregação é o bom exemplo!

A matemática não perdoa a retórica vazia

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Números do CNJ indicam que no Brasil tramitam 100 milhões de causas. Se 10% dos sucumbentes quiserem recorrer ao STJ, cada um dos seu 33 ministros teria que julgar 300 mil ações, o que é humanamente impossível.
A matemática não perdoa a retórica vazia

querem mais uma instância recursal para ganharem mais dindin

analucia (Bacharel - Família)

querem mais uma instância recursal para ganharem mais dindin.... com recursos intermináveis, recorrendo até Marte se for necessário e tiver mais pagamentos.... temos quadruplo grau de jurisdição no Brasil !!!!!

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