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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Combate à sonegação

Portugal discute repasse de informações bancárias ao Fisco

A partir do ano que vem, Portugal promete fechar o cerco aos sonegadores. O governo negocia a aprovação de uma lei para obrigar os bancos a comunicar anualmente ao Fisco quais correntistas têm mais de 50 mil euros (cerca de R$ 180 mil) na conta corrente ou em rendimentos de aplicações financeiras. Há questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta.

Portugal foi estimulado pelos Estados Unidos a discutir a participação dos bancos no combate à sonegação fiscal. Os americanos vêm fechando acordos com outros países, inclusive Portugal, para pegar cidadãos que escondem dinheiro fora do país.

Pelo plano do governo português, o Fisco dividiria as informações recebidas em dois grupos. Os dados dos residentes em Portugal seriam usados para checar as declarações prestadas pelos contribuintes. Já as informações dos não residentes seriam enviados aos países de origem. O governo ainda não informou se esse envio de dados para o exterior seria feito só com autorização judicial ou não.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016, 11h37

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