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Segunda Leitura

Regalias concedidas a ex-presidentes da República são inaceitáveis

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Os que exercem cargo público sujeitam-se ao teto estabelecido para os vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal. O artigo 37, inciso XI,  da Constituição, estabelece  que   “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

No Brasil um ministro do STF recebe R$ 33.763 brutos,[1] dos quais são descontados o Imposto de Renda (27,5%) e a contribuição do INSS (12%). Portanto, o presidente da República, ao aposentar-se, tem direito a receber aposentadoria equivalente a este valor. Nada mais justo. Ao exercer as relevantes funções, a pessoa afasta-se de todas as atividades, a dedicação é 24 horas por dia. Correto, pois, que no descanso possa viver sem preocupações financeiras.

Registre-se, para maior compreensão da matéria, que os servidores de empresas públicas (como Caixa Econômica Federal) e sociedades de economia mista (como a Petrobras), não estão incluídos no limite do teto,  porque elas pertencem à administração indireta e não à direta do serviço público.  Assim, por exemplo, o salário do presidente dos Correios, em julho passado, era de R$ 46,7 mil por mês, bem mais do que o teto.[2]

Mas a remuneração  indireta do presidente jubilado acrescenta muito ao teto do STF. Com efeito, ela inclui: 1) quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal; 2) dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e 3)  assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS nível 5).

Estas benesses vêm de longe. Ao findar do regime militar, o senador José Fragelli, no exercício da presidência da República, editou a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.

A Lei 8.889, de 21 de junho de 1994, deu aos ex-presidentes o direito de indicar os servidores e atribuiu-lhes gratificações mais expressivas. Aos 20 de dezembro de 2002, a Lei 10.609 deu-lhes mais dois servidores em cargos de comissão, para assessoramento.

Segundo o jornal Gazeta do Povo, a ex-Presidente Dilma Rousseff, afastada do cargo, gozando referidos benefícios na forma do Decreto, gerará uma despesa para os cofres públicos que deve “alcançar quase R$ 1 milhão por ano”.[3]

Note-se que temos cinco ex-presidentes da República vivos, José Sarney, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Luis Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef, portanto, uma despesa de cerca de quase R$ 5 milhões anuais. Nisto se incluam 40 funcionários fora das suas atividades (8 para cada um) e 10 veículos oficiais, todos à disposição dos ex-chefes do Executivo e sem prestar qualquer atividade a favor da sociedade.

Dir-se-á que isto nada representa no orçamento da União Federal. Financeiramente, sim, é verdade. Mas significa muito no aspecto simbólico. Há justificativa para um ex-presidente receber tantas regalias? Analisemos.

Um ex-presidente sempre será uma pessoa convidada a participar de eventos, imagina-se que seja ouvida por políticos e autoridades, também que receba visitas e correspondência do exterior. Então, é possível discutir-se sobre a razoabilidade de que receba algum tipo de estrutura para dar conta de suas atividades nessa nova fase da vida que, com a medicina em evolução, pode estender-se por 30 ou mais anos.

Obviamente, em um país nórdico todos diriam que R$ 33.763,00 são mais que suficientes para dar conta das despesas pessoais. Na Suécia, ao aposentar-se, o primeiro-ministro (cargo equivalente ao de presidente) não receberá “benefícios gratuitos como carros com motorista, secretárias, assistentes ou seguranças.[4]

Porém, mesmo sendo mais condescendente, o que justifica o ex-presidente dispor de dois veículos oficiais? No serviço público, todos os servidores que têm direito a carro oficial sabem que o uso é pessoal e em serviço. Ora, permitir-se que o ex-presidente tenha dois significa aceitar, tacitamente, que um deles será usado por terceiro, que pode ser cônjuge, filho ou seja lá quem for. E isto é proibido. Fácil é ver aí uma contradição insuperável, que leva a crer na absoluta impossibilidade do benefício.

A lei permite que dois sejam os motoristas. Será necessário?  Presume-se que quem exerceu a função de presidente não mantenha vida social intensa como um jovem executivo e que as saídas não serão nos três períodos do dia.

O que justifica ter quatro seguranças por prazo ilimitado? É razoável que tenha um segurança  por quatro ou cinco anos. Afinal, um alucinado opositor pode querer vingar-se de algo. Mas correrá perigo a vida de um ex-presidente que deixou o poder 20 anos atrás? Imagina-se que passado tanto tempo seu dia seja pleno de filmes na TV e aprazíveis encontros com os netos. Que farão quatro especializados seguranças à sua volta? E mais. O risco faz parte do sistema.  Um policial não passa por igual perigo? Idem um juiz que decida processos envolvendo organizações criminosas?

Ainda,  terá o jubilado dois assessores de alto nível (DAS-5). A que servirão? Para enviar cartões de cumprimentos pelo aniversário de ex-correligionários? Responder cartas de saudosos eleitores? É surpreendente que tal tipo de legislação nunca tenha sido questionado pela comunidade jurídica. E o que é pior, serve de estímulo a leis semelhantes no âmbito dos estados, dando a governadores iguais vantagens.

Segundo revela a Carta Capital, em 2011 existiam 58 ex-governadores em tal situação.[5]  A mídia registra que  “o Estado do Acre gasta mais de R$ 426 mil por mês e R$ 5,5 milhões por ano com pagamento de pensão de ex-governadores. O valor corresponde ao salário atual do chefe do Executivo do Estado: R$ 30.471,11”.[6]  A notícia esclarece que há também viúvas recebendo pensão.

Por vezes, a benesse estadual vai além da aposentadoria ou da pensão. No caso do Maranhão, um dos piores PIBs do Brasil, a imprensa informa em 29 de dezembro de 2014: “A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) terá poderes para nomear livremente, a partir de 1º de janeiro, quatro servidores para ajudá-la em atividades de apoio pessoal pelos próximos quatro anos. Terá também à sua disposição um carro oficial para seus deslocamentos. Essas regalias estão previstas em uma lei estadual sancionada no último dia 18, atendendo a um projeto de lei enviado por ela em novembro.”

Lendo tal notícia, o profissional do Direto lembrará as aulas do(a) professor(a) de Direito Constitucional, explicando os princípios que regem a administração pública, todos previstos no  artigo 37 , caput, da Constituição da República.  E, entre eles, o da moralidade, que nada mais é do que a ética dentro do poder público. Então perguntará: estas vantagens se justificam? Resistem ao princípio constitucional da moralidade? Devemos, nós contribuintes, pagar por essas regalias?

Há pagamentos que devem ser feitos de boa vontade. Pessoalmente, considero correto e jamais questionei o pagamento de 12% de minha aposentadoria para a Previdência Social, mesmo sem ter qualquer retribuição. Esta contribuição dos inativos prestigia o princípio da solidariedade, como decidiu o STF em abril de  2004,[7] e visa auxiliar o INSS a atender os mais carentes. Perfeito.

Porém, nenhuma razão vejo para destinar um centavo do que ganho para pagar oito pessoas para auxiliar um ex-presidente da República, e nisto nada há de pessoal contra qualquer um deles. É uma questão de princípio.

Arrematando, lembra-se a lição de José Afonso da Silva ao comentar o princípio da moralidade:

Pode-se pensar na dificuldade que será desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento de vício de imoralidade. Mas isso é possível porque a moralidade administrativa não é meramente subjetiva, porque não é puramente formal, porque tem conteúdo jurídico a partir de regras e princípios da Administração.[8]

Em síntese, lei que fere o princípio da moralidade é inconstitucional e a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, com todas as redações posteriores, assim deve ser considerada. Avança, Brasil.


[1] http://www.ieprev.com.br/conteudo/id/27137/t/tabela-do-subsidio-do-ministro-do-stf, acesso em 2/9/2016.
[2] O Estado de São Paulo, http://portal.newsnet.com.br/portal/glp/pdf.jsp?cod_not=1573983, acesso em 3/9/2016
[3] Gazeta do Povo, 30/8/2016, p. 8.
[4] WALLIN, Cláudia. Um país sem excelências e mordomias. São Paulo: Ed. Geração, 2014, p. 73.
[5] http://www.cartacapital.com.br/politica/a-mamata-da-aposentadoria-dos-ex-governadores, acesso em 3./9/2016.
[6] http://www.ac24horas.com/2015/04/13/acre-gasta-r-55-milhoes-por-ano-com-pagamento-de-pensao-de-ex-governadores/?doing_wp_cron=1472929956.1159560680389404296875, acesso em 2/9/2016.
[7] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363310, acesso em 2/9/2016.
[8] SILVA, José Afonso da.  Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 26.  ed., p . 668.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2016, 8h01

Comentários de leitores

8 comentários

Corrupção legal!!!!

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Corrupção legalizada!!! Simples assim!!!!

Piada

JB (Outros)

Piada de muito mal gosto querer excluir FHC de todas essas tramóias, foi onde começou toda esta roubalheira no país quando teve a compra da sua reeleição no congresso nacional, mas, tem cego pra tudo.

E os subsídios dos membros do Judiciário e do MP?

Sidnei Santos (Advogado Autônomo)

O articulista bem colocou a observância do subsídio, conforme o artigo 37, da Constituição da República, anotando ser inaceitável.
Bom seria se comentasse também os subsídios do Judiciário, a que pertenceu...

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