Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do réu

Comarca deve fazer audiência de custódia de preso em flagrante, determina STF

O fato de a audiência de custódia estar regulamentada apenas na capital do estado não é justificativa para comarca da região metropolitana negar tal direito a um réu. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, na região metropolitana do Rio de Janeiro, que promova a audiência de custódia de um homem preso em flagrante.

Para o ministro, a medida “é direito subjetivo do preso, garantido pelo Supremo Tribunal Federal” e “não pode ser afastado, por questões, populacionais, orçamentárias, ou pela não criação de uma central específica direcionada às audiências de custódia”.

O caso chegou ao Supremo por meio de Reclamação proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti. A comarca resolveu não submeter o homem à audiência por causa da “inexistência de meios necessários que viabilizem a realização da audiência de custódia nesta comarca”.

Segundo o juiz do caso, o Tribunal de Justiça do Rio criou uma Central de Audiência de Custódia para gerenciar e implementar o procedimento, mas o ato judicial ainda não foi regulamentado nas comarcas do interior do estado.

Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria, explica que a audiência de custódia tem previsão na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Com o objetivo de reduzir o número de prisões provisórias desnecessárias, a medida determina que a pessoa presa em flagrante seja apresentada ao juiz em até 24 horas após a retenção, para que o julgador avalie se a prisão atende ou não aos requisitos legais.

A implantação do procedimento em todo o país começou no ano passado, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. As audiências foram questionadas no Supremo, mas a corte determinou, ao julgar a questão em setembro do ano passado, que juízes e tribunais adotassem a iniciativa em um prazo de até 90 dias a contar daquela decisão.

"Enquanto não for criada a Central de Audiência de Custódia na comarca de São João do Meriti/RJ, cabe ao juízo da 1ª Vara Criminal, nos feitos da sua competência, realizar a audiência de custódia nas instalações das quais já dispõe. A justificativa dada não pode se sobrepor à autoridade vinculante e erga omnes de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal", enfatizou o ministro. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário, e o homem já foi submetido à audiência. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

RCL 24634 MC/RJ

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2016, 18h05

Comentários de leitores

3 comentários

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak, no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, a principal vítimas dos rebeldes, a Democracia soçobra.

E dá-lhe...

Palpiteiro da web (Investigador)

E dá-lhe audiência de soltura pra vagabundo cometer mais crimes.
País sem futuro esse brasil (com "b" minúsculo mesmo)

aqui só bandido tem direito

daniel (Outros - Administrativa)

audiência para colocar bandido na rua... mas para a vítima nada

Comentários encerrados em 10/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.