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Execução provisória

STF se afastou da Constituição ao permitir prisão antecipada, diz Marco Aurélio

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Quando autorizou que a prisão seja executada depois da decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal “caminhou para a promulgação de verdadeira emenda constitucional”. No entendimento do ministro Marco Aurélio, quando a corte, ao autorizar, por meio de um Habeas Corpus, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação, violou o que diz inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

O dispositivo diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A regra é depois repetida no artigo 283 do Código de Processo Penal, que só admite prisão antes do trânsito em julgado como medida processual cautelar.

É esse artigo o objeto de discussão no Supremo. Em duas ações declaratórias de constitucionalidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional (PEN) pedem que o tribunal declare constitucional o artigo 283 e, portanto, declare inconstitucionais as decisões que autorizem a execução das penas de prisão antes do trânsito em julgado.

Voto de Marco Aurélio determina imediata suspensão de todas as execuções antecipadas de pena.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O julgamento começou nesta quinta-feira (1º/9), mas foi interrompido depois do voto do ministro Marco Aurélio, relator. Antes disso, os autores das ações e amici curiae fizeram suas sustentações orais, seguida pela manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Marco Aurélio votou pela constitucionalidade do artigo 283 e determinou a imediata suspensão de todas as execuções antecipadas de pena, bem como a revogação de todas as prisões que tenham sido decretadas antes do trânsito em julgado da condenação.

A execução provisória foi autorizada pelo Supremo em fevereiro deste ano. Por seis votos a cinco, o tribunal entende que, como os tribunais locais são a última instância que analisa provas de materialidade e autoria, a presunção de inocência se encerra ali.

Entretanto, para o ministro Marco Aurélio, a corte violou o inciso LVII do artigo 5º da Constituição. “O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, afirmou em seu voto.

“O abandono do sentido unívoco do texto constitucional gera perplexidades, presente a situação veiculada nestas ações: pretende-se a declaração de constitucionalidade de dispositivo que reproduz o prescrito na Carta Federal. Não vivêssemos tempos estranhos, o pleito soaria teratológico; mas, infelizmente, a pertinência do requerido na inicial surge inafastável.”

Vice-decano do STF, Marco Aurélio também repeliu os argumentos dos colegas de que a morosidade da Justiça leva a prescrição de ações penais, deixando em liberdade réus culpados. Ele lembrou, assim como fez na discussão de fevereiro, que o ministro Cezar Peluso escreveu uma proposta de emenda à Constituição para estabelecer que o trânsito em julgado ocorreria depois da decisão de segundo o grau, transformando os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo em ações rescisórias

“Mas essa ideia não prosperou no Legislativo. O Legislativo não avançou. Porém, hoje, no Supremo, será proclamado que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia, porque, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, é possível colocar o réu no xilindró, pouco importando que, posteriormente, o título condenatório venha a ser reformado”, disse o ministro, repetindo seu voto de fevereiro.

Enquanto isso, continuou o ministro, o Congresso reformou o Código de Processo Penal para adequar o artigo 283 à Constituição Federal, dizendo que toda prisão anterior ao trânsito em julgado só pode ser cautelar. “Revela-se quadro lamentável, no qual o legislador alinhou-se ao Diploma Básico, enquanto este Tribunal dele afastou-se.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

ADC 43
ADC 44

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2016, 18h13

Comentários de leitores

37 comentários

Casuísmo jurídico ou hipocrisia jurídica?

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Vamos aguardar os votos mais consistentes dos Min. Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Robeto Barroso e Teori Zavascki.
Esperamos que seja mantido o entendimento dado pelo STF, autorizando a prisão após confirmação da 2ª instância. O efeito prático será apenas para os criminosos (grandes traficantes, colarinho branco, sonegadores de impostos) que nunca seriam efetivamente presos se o sistema não sofrer uma modificação de sua interpretação.
Não podemos continuar a passar a mão na cabeça de bandidos, aqueles que trazem grande repercussão social com impacto na auto estima das pessoas de bem.
Não vamos transformar este país em mais uma "Dilma".

Advogado

naelaraujo (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhores e senhoras bacharéis: Porque não vão estudar outra profissão qualquer, menos a que leva a ser um advogado? Porque as suas manifestações não condizem com o que estão pretendendo. Advogado é aquele que respeita as leis e delas extrai o que melhor se adequa ao seu cliente. E no caso em referência, estamos tratando da constituição federal, que deveria ser interpretada pelo STF e não modificada por ele. É um absurdo ministros do STF ainda manifestarem contra as regras insculpidas na carta magna. Isso sim, é prova que ainda somos tupiniquins. Agora vocês estudando direito para quê? Para amanhã darem o mesmo vexame que os ministros atuais? Vão procurar engenharia, alvenaria, e tantos ia por aí. Parabéns Marco Aurélio, ainda temos alguém que pensa como autoridade neste STF.

"analúcia (Bacharel ou Baxaréu de família" ?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Palermices à parte, contudo, à evidência do veneno destilado, falta tudo a perturbada "analúcia": moral, ética, conhecimentos consistentes. Basta dar uma espiada nos seus pueris comentários, sem lógica, sem razão, e carente de qualquer fundamento pertinente. Não vamos perder tempo em questionar a sua falta de lhaneza, civilidade, e acima de tudo, de sensatez. A propósito, não advogo na área criminal e jamais defenderia bandida "baxaréu de família". Por fim, clausulada em pseudônimo, qualquer "bandida baxaréu" se destaca valente à porfia...

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