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CJST define prazo para que juiz perca benefício caso atrase sentença

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) padronizou o conceito da expressão "atraso reiterado de sentença" para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ). De acordo com a Lei 13.095/2015, regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/2015, o juiz que atrasa sentença perde a possibilidade de receber a gratificação.

De acordo com o CJST, a demora de mais de 90 dias para a prolação da sentença de um único processo será considerada atraso reiterado. Já o atraso reiterado de vários processos será quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias.

A padronização nacional foi motivada por uma consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre a interpretação que se deve dar ao dispositivo, que veda o pagamento da parcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional.

Em casos excepcionais, a corregedoria de cada tribunal regional poderá, na hipótese de processo único, justificar o atraso. A regra, que deverá ser aplicada por todos os 24 tribunais regionais do trabalho, visa dar mais celeridade ao julgamento de sentenças e não terá efeito retroativo. A expectativa é que cada juiz passe a julgar com o novo parâmetro de 50 a 60 processos por mês. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 13h21

Comentários de leitores

3 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

São raríssimas as vezes que vemos o judiciário corrigir-se diante da realidade dos fatos. Imagine se isso fosse aplicado na jurisdição civil. Agora, não se pode comparar a Justiça do Trabalho com a Justiça civil em termos de celeridade procedimental. Se a JT atrasou, a civil faleceu.
PRODUÇÃO! Este, um procedimento realista, o judiciário deve proceder como uma EMPRESA e não como público, ( o procedimento não altera o produto) já tão desgastado que ninguém confia e de risco passou a perigo. Na prática, para quem não tem interesse mais com a mentira, justiça demorada causa prejuízo. Só não vê quem não quer. Aliás, quantos ganharam e não levaram. E, as penhoras frustradas. Neste caso, se a justiça não ajuda o autor pelo menos ajuda e muito o réu; ou melhor, o devedor que pode ser o réu, ou o autor. (bem entendido). LOUVORES.

Justiça do Trabalho não acerta uma

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Norma completamente ilegal, que procura transformar o Judiciário em uma linha de produção na qual o que interessa são apenas números, em prejuízo às partes e aos próprios magistrados.

Bacana

Sinjin Armos (Outros)

Agora pode perder o que nem deveria receber porque já recebe subsídio (nem o nome do troço tenta disfarçar como se fosse uma parcela indenizatória).

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