Tam pagará R$ 20 mil a auxiliar que desenvolveu doença ocupacional

Empresa deve reparar dano físico causado ao trabalhador e também prover compensação com objetivos pedagógicos por doença ocupacional. Dessa maneira, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de faturamento da Tam Linhas Aéreas indenização de R$ 20 mil por danos morais decorrentes de doença ocupacional desenvolvida no serviço prestado à empresa.

A funcionária fazia movimentos repetitivos com a mão direita ao marcar com um furo mais de 200 bilhetes aéreos por dia, sem poder fazer pausas, entre os anos de 2000 e 2011. Testemunhas relataram que a demanda desse serviço começou a recudir com o início da informatização do trabalho.

A auxiliar disse que a doença por esforços repetitivos (LER/DORT) a deixou incapacitada parcial e permanentemente para a função. O juízo de primeiro grau, então, deferiu a indenização de R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reduziu o valor para R$ 10 mil, entendendo que se trata de parcela de cunho pedagógico, obstando, assim, o seu enriquecimento sem causa. Para o TRT-2, os R$ 10 mil seriam hábeis para reparar a lesão e, ao mesmo tempo, servir de advertência à empresa.

No recurso ao TST, a auxiliar pediu a majoração do valor para R$ 50 mil ou, sucessivamente, o restabelecimento da sentença, argumentando que a Tam não demonstrou a adoção de medidas destinadas a reduzir os riscos à saúde dos empregados nem a implantação de programas nesse sentido, como o de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRS) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso, se baseou na afirmação do TRT-2 de que as declarações da empregada e das testemunhas estão em consonância com o laudo pericial, que atestou que ela fazia movimentos repetitivos, antiergonômicos, e que necessitavam de rapidez e destreza na mão direita para preencher e ticar diariamente os mais de 200 bilhetes, o que caracterizou o nexo de causalidade entre os sintomas clínicos e as atividades que desempenhava.

"O valor da reparação deve ser suficiente para amenizar, de imediato, a dor da vítima, viabilizando lenitivos para fazer diminuir o sofrimento, o que não se equipara a um preço", afirmou o ministro, ao explicar que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, critérios objetivos para a definição da indenização. "Além de oferecer ao trabalhador a compensação pelos danos suportados mediante a reparação do ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, impõe objetivo pedagógico à sanção."

Considerando os parâmetros apresentados na decisão do TRT-2, os valores comumente fixados pelo TST em situações semelhantes, o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico e preventivo da medida, o ministro entendeu que o valor arbitrado pelo tribunal regional foi desproporcional ao dano sofrido pela trabalhadora, motivo pelo qual o majorou para os R$ 20 mil, restabelecendo a sentença. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-344.06.2012.5.02.0090