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10 Medidas do MPF

Delegado da PF critica teste de integridade e validação de prova ilícita

A validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé, proposta pelo Ministério Público Federal, vai contra a Constituição Federal. Essa é a opinião do delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, que atua nas investigações de desvios de verbas em contratos da Petrobras e que nesta terça-feira (18/10) participou de audiência pública na Câmara dos Deputados.

“Não é possível aceitar [...] Acho muito difícil você aferir essa boa-fé do agente público”, afirmou o delegado, que também é colunista da ConJur. A validação de provas ilícitas faz parte das 10 medidas apresentadas pelo Ministério Público Federal à Câmara dos Deputados para combater a corrupção.

Marcio Anselmo também criticou outra proposta do MPF prevista nas 10 medidas: o teste de integridade. Os servidores seriam submetidos, de surpresa, a propostas de atos corruptos. “A utilização dessa ferramenta para efeitos criminais é questionável”, disse, argumentando que o Supremo Tribunal Federal definiu ser impossível o uso de flagrante armado e destacou que a medida viola tratados internacionais de direitos humanos.

O relator do projeto de lei sobre as 10 medidas de corrupção, deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), explicou que pretende, em seu parecer, opinar para que o teste de integridade fique restrito à esfera administrativa, sem efeito penal.

Medida polêmica
A possível validação judicial de provas ilícitas, desde que seja comprovado que foram obtidas de boa-fé, é um dos pontos mais polêmicos das 10 medidas propostas pelo MPF. A medida foi defendida pelo juiz Sergio Moro, responsável por julgar os casos envolvendo desvios em contratos da Petrobras em primeiro grau, na mesma comissão especial da Câmara.

Mas a proposta também tem sido criticada por personalidades do mundo jurídico. Em agosto, o ministro do STF Gilmar Mendes disse que o texto foi feito por “quem não conhece nada de um sistema”. Em setembro, os presidentes da seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também criticaram as propostas do MPF.

Em manifesto assinado pelos representantes das 27 seccionais, os presidentes afirmaram que defendem o combate à corrupção, mas que isso não pode ocorrer com “soluções de emergência e a adoção de fórmulas demagógicas como instrumentos de enfrentamento dos desmandos de agentes públicos”.

O defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, é mais um dos críticos das 10 medidas do MPF. Ele vê as propostas como um retrocesso. "Combater a corrupção é um dever de todos nós. O problema é como fazer. Não podemos acreditar que os fins justificam os meios."

O jurista Lenio Streck, que atuou durante 28 anos no MP do Rio Grande do Sul, engrossa o coro. Para ele, as propostas do MPF fragilizam direitos conquistados com muita dificuldade ao longo dos anos. “Parece que, em tempos de ‘guerra contra a corrupção’, a noção constitucional do papel do MP tem perdido cada vez mais seu significado. Procuradores e promotores justiceiros querem combater a corrupção corrompendo a Constituição. E sempre em nome de uma ‘boa causa’.”

É preciso debate 
Em entrevista concedida à ConJur em maio deste ano, Marcio Anselmo afirmou que foi um dos primeiros a assinar o manifesto pelas medidas — apresentado pelo MPF e que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas —, mas disse não concordar com todas as propostas. “Parto do pressuposto que o tema precisa ser discutido. No Brasil existem dois processos penais, o do pobre e o do rico. Isso se reflete claramente nos crimes 'do colarinho branco'".

Sobre o teste de integridade, com o qual ele não concorda, o delegado da PF destacou que o raciocínio usado parte de uma premissa errada, de que um policial seria mais corruptível que qualquer outro funcionário público. "E não é isso que vemos na prática. Ademais, a medida mais importante, a meu ver, que é a revisão do foro por prerrogativa, não figura entre as 10 medidas. Essa deveria ser a grande bandeira." Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2016, 19h39

Comentários de leitores

5 comentários

Os 2 milhões que assinaram, leram?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Por que o MP não propôs "nas 10 medidas contra a corrupção"?

1. O fim do foro privilegiado e o teste de integridade para todos e, particularmente, para os seus próprios membros;
2. O fim do privilégio de seus membros serem "investigados" apenas por eles mesmos, sem controle judicial;
3. O fim da ajuda de custo (de até 3 vezes o valor do subsídio, livre de impostos) em casos de remoção a pedido (os demais servidores não recebem);
4. O fim do auxílio moradia de 4.300/mês (livre de impostos), mesmo residindo em imóvel próprio (custo de R$ 2 bilhões/ano, somando-se o Judiciário), sabendo-se que verba indenizatória carece obrigatoriamente de comprovação de seu gasto;
5. A redução das diárias que podem chegar a R$ 60mil/mês (livre de impostos);
6. Que os membros do MP e do Judiciário possam ser demitidos administrativamente como os demais servidores públicos, mediante alteração nas respetivas leis complementares;
7. Acabar com as férias de 60 dias (mais os recessos) para o MP e Judiciário, recebendo 1/3 em R$ sobre cada período de 30 dias;
8. A criação de um órgão realmente externo (o CNMP é presidido pelo PGR) para controlar as investigações criminais levadas a efeito pelo MP, no mais das vezes, sem controle judicial.

Foro Privilegiado

EvaristoK (Delegado de Polícia Federal)

"A medida mais importante, a meu ver, que é a revisão do foro por prerrogativa, não figura entre as 10 medidas. Essa deveria ser a grande bandeira".
Exatamente Dr. Marcio, só o fato dessa importante medida estar ausente, justifica-se que devem ser revisadas todas as demais. Aparentemente, os "fiscais da lei" não querem perder o privilégio de foro e nem serem submetidos aos "testes de integridade" que querem para os policiais. Como se passar no concurso os torna "seres" acima de qualquer suspeita.

Selecionado a dedo!

Serpico Viscardi (Professor)

Com certeza o Delegado em questão não representa a opinião majoritária da Polícia.

Foi escolhido a dedo, justamente por ter um entendimento pró-bandido, mesmo sendo policial.

Dizer que já existem instrumentos eficientes de combate a corrupção é papo de advogado de corrupto (não os que buscam justiça, mas aquela parcela que busca absolvição a qualquer custo). Querem manter tudo como está, pra manter as facilidades na defesa. OU então é papo de quem não tem a menor noção das dificuldades de se investigar um caso de corrupção. Tudo, absolutamente tudo conspira contra o sucesso da empreitada.

A Lava-jato não é a prova de que o sistema funcional. É uma exceção, que dificilmente irá se repetir.

A Lava-jato existe "APESAR" do sistema e não em razão do sistema. Muita coisa tem que mudar, de forma urgente.

As medidas devem ser discutidas. Podem não ser perfeitas, mas tem apoio maciço da população.

Esse papinho de medidas fascistas e nazismo é puro mimimi. Falta de argumento.

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