Meirelles defende PEC dos gastos em reunião com cúpula do Judiciário

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira (14/10) que a proposta de criar um teto para os gastos públicos não colocará em risco a harmonia entre os Poderes. Ele foi ao gabinete da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, onde também estiveram presentes os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes; do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, e do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros.

A advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, também participou da reunião. De acordo com Meirelles, o objetivo do encontro foi demonstrar a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.  O texto quer vincular o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

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Segundo o ministro da Fazenda, a restrição será igual para os três Poderes da República. “Não há nada específico para um determinado Poder que seja diferente dos demais”, afirmou.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, declarou que a PEC respeita a autonomia do Poder Judiciário. “Todo jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar dos apertos do momento, a ter a prestação jurisdicional”, disse a presidente do STF no final do encontro. O ministro Gilmar Mendes também já se manifestou a favor da medida.

A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, no dia 10 de outubro. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já anunciou que a segunda fase da votação será no dia 24 ou 25 de outubro.

Para a Procuradoria-Geral da República, o texto transforma o Executivo  em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do sistema de Justiça.  

Um grupo de juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos divulgou nota técnica conjunta contra a PEC 241. Para os autores, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas. Assim, a aprovação da regra ampliará ações judiciais em busca de direitos não garantidos", levando à "transformação explosiva dos pisos em precatórios". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Câmara Notícias.