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Prática cruel

Supremo julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Nesta quinta-feira (6/10), a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” na norma.

Laudos demonstram consequências nocivas à saúde dos animais.
Reprodução

O julgamento da matéria teve início em agosto de 2015, quando o relator, ao votar pela procedência da ação, afirmou que o dever de proteção ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões.

Para o relator, o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática da vaquejada. Assim, para ele, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

Na mesma ocasião, o ministro Edson Fachin divergiu do relator e votou pela improcedência da ação. Para ele, a vaquejada consiste em manifestação cultural, o que foi reconhecido pela própria Procuradoria Geral da República na petição inicial. Esse entendimento foi seguido, também naquela sessão, pelo ministro Gilmar Mendes. Na sessão de 2 de junho deste ano, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello seguiram o relator. Já os ministros Teori Zavascki e Luiz Fux seguiram a divergência, no sentido da validade da lei estadual.

Na sua manifestação em agosto de 2015, no início do julgamento da ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o momento era de dar um passo à frente no processo civilizatório brasileiro, apesar da vaquejada ser reconhecida como um patrimônio nacional. Ele afirmou que o STF deveria ter posicionamento contramajoritário para vencer situações consolidadas pelo tempo, citando dois casos classificados como “evolução da jurisprudência”: a farra do boi e as rinhas de galos. Para ele, a Justiça, ao proibir as práticas, optou pela “evolução do nosso processo civilizatório”. Janot afirmou na ocasião que existem estudos técnicos que apontam que a prática da vaquejada provoca danos aos animais.

O julgamento foi retomado na sessão desta quinta com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli, favorável à constitucionalidade da lei cearense. Ele entendeu que a norma não atenta contra nenhum dispositivo da Constituição Federal. “Vejo com clareza solar que essa é uma atividade esportiva e festiva, que pertence à cultura do povo, portanto há de ser preservada”, disse. Segundo o ministro, na vaquejada há técnica, regramento e treinamento diferenciados, o que torna a atuação exclusiva de vaqueiros profissionais. Na mesma sessão votaram também a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e o ministro Ricardo Lewandowski, ambos pela procedência da ação.

Assim, seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

ADI 4.983

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 19h40

Comentários de leitores

4 comentários

Importante passo na luta pelos direitos dos animais

Igor Simões (Outros - Ambiental)

Mesmo com uma grande vitória como essa ainda temos que ler comentários como o do leitor acima que diz: "Tanta coisa para se julgar e o STF preocupado com vaquejada." Pois é, meu caro, tentar tornar algumas causas menos importantes e urgentes do que outras, tendo como base apenas seu preconceito especista, só torna falacioso esse seu argumento.
Incrível crer que ainda há pessoas que consideram entretenimento a prática de tortura em animais. Isso é intolerável!
É o momento de dar um passo à frente no processo civilizatório brasileiro. O mundo evolui! Parabéns aos ministros que votaram a favor dos animais.

Respeito aos inocentes animais....

Pek Cop (Outros)

Foi um passo importante para que aos poucos esse costume de sentir prazer no sofrimento de animais seja desarraigado!!!!

proibição comer carne de boi?

henrique morais (Outros)

Será que algum membro do stf já viu a olho nú como se mata um animal para o ser humano comer? Se há crueldade na vaquejada, imaginem num frigorífico qualquer que seja ele ou numa moita.
Mas ainda resta aos nordestinos a pega de boi, recentemente exibida na novela velho Chico.
Bancada ruralista e nordestina devem apresentar uma pec para constitucionalidade a vaquejada.
Tanta coisa para se julgar e o STF preocupado com vaquejada.

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