Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode ter cobrança de multa

A ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra instituição financeira.

De acordo com o colegiado, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração.

“A multa, aqui, tem a função de atuar exclusivamente como penalidade no caso de infração ao preceito contido na sentença, incidindo apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial, podendo o juiz imputá-la a pedido do próprio autor”, disse o relator do recurso, ministro Raul Araújo.

Multa diária
O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida por um banco contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais do contrato de arrendamento de um conjunto de equipamentos de som.

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50 para o caso de atraso na devolução dos bens. Inconformada com a decisão, a empresa de ônibus recorreu ao STJ alegando que a lei não prevê a cobrança de multa em ação de reintegração de posse com base em contrato de leasing.

“De fato, em se tratando de ação possessória, o provimento judicial nele obtido, como se sabe, tem natureza executiva lato sensu, daí por que admitida a cominação de pena pecuniária na sentença, ainda que não requerida pela parte vencedora, porquanto da essência da própria ação”, afirmou Raul Araújo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.