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Debate aberto

Marco Aurélio rejeitou discutir mérito de ADCs sobre prisão antecipada

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Ficou para o futuro a discussão de mérito sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado de condenação. O ministro Marco Aurélio, relator das ações que discutiam a matéria nesta quarta-feira (5/10), negou questão de ordem para transformar o julgamento da medida cautelar em resolução de mérito.

Nesta quarta, o Supremo Tribunal Federal julgou um pedido de cautelar que pretendia declarar inconstitucionais todas as prisões decretadas antes do trânsito em julgado da condenação, em respeito ao que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A maioria do Plenário rejeitou o pedido de cautelar, por entender que o texto constitucional autoriza a prisão antecipada. O ministro Gilmar Mendes, que votou com a maioria, levantou a questão de ordem para transformar o julgamento desta quarta em resolução de mérito, “senão precisaremos de mais umas três horas para discutir a eficácia deste julgamento”.

O ministro Marco Aurélio negou o pedido. Disse que o caso não está pronto para ser julgado, já que é preciso instruir o processo e colher informações, agora sobre o mérito. “A execução pode ser provisória, mas o julgamento, não. O processo ainda não está pronto para ser julgado”, disse o ministro, que ficou no lado vencido.

Para Marco Aurélio, processo não estava pronto para análise de forma definitiva.
Carlos Humberto/SCO/STF

“Em época de crise, devemos guardar princípios, até mesmo ser um pouco ortodoxos na prática deses princípios. Vamos preservar nossos princípios nesses tempos estranhos”, afirmou.

Marco Aurélio também reclamou que não estava habilitado para julgar o mérito, já que instruiu o pedido de cautelar. “A não ser que tenhamos a destituição, pela ilustrada maioria, do relator”.

ADC 43
ADC 44

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2016, 21h45

Comentários de leitores

9 comentários

Sábio Ministro

Fabio F. Moraes Fernandez (Outros)

Foi inteligente o Ministro Marco Aurélio. Uma coisa eu já aprendi neste pouco tempo de vida profissional que eu tenho. Sempre que "inventamos" uma solução, mais cedo ou mais tarde esta decisão se voltará contra o sistema. O tempo sempre revela as incongruências, já que o sistema não "fecha".
Infelizmente estamos passando por um momento em que o direito passou a ser simples retórica para que os Ministros imponham opções políticas e convicções pessoais sobre o ordenamento e os cidadãos.
Se achamos que o concurso é melhor que a democracia participativa, não seria melhor fazer concurso para a seleção dos Legisladores, em detrimento de o Supremo legislar e julgar? Concurso para Legislador: é isto realmente o que queremos para o Brasil?

Morreu

Manél (Advogado Autônomo - Civil)

A GALINHA DOS OVOS DE OURO dos advogados chicanistas... kai kai mais uma fonte de grana...

Stf x mérito matéria constitucional

Paulo De Lacerda PhD (Médico)

A sociedade civil assistiu com espanto tal douta decisão do emérito ministro!
Aos leigos em direito interessa saber a quem favorece tal manobra jurídica?
Afinal está é a pergunta que não quer calar?

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