Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Critério de conveniência

Canal de conferência aduaneira é escolha exclusiva do Fisco

Por 

A Administração Fazendária tem total poder para decidir como será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com  este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade dos atos administrativos que determinaram a parametrização automática em um canal de descarga no porto de Itajaí (SC).

O importador não concordou com a parametrização automática e entrou com ação judicial para anular os atos da Receita Federal. Alegou que importa pisos laminados desde 2010, sempre parametrizadas por um dos canais do porto que garante o desembaraço automático da mercadoria. Entretanto, a partir de novembro de 2012, todas as cargas passaram a ser parametrizadas em um canal que exige ato de verificação física das mercadorias e o exame documental. Disse que a mudança acarreta atraso na liberação da carga, ‘‘por óbices criados sem qualquer motivação’’.

O juiz Zenildo Bodnar, titular da 2ª Vara Federal de Itajaí, julgou improcedente o pedido, utilizando, como razões de decidir, os fundamentos do Agravo de Instrumento 2008.04.00.035473-8/SC. A relatora daquele recurso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, citou as disposições da Instrução Normativa 680, da Receita Federal, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Para a desembargadora, a opção do Fisco não o impede de fazer o exame documental e à verificação física das mercadorias importadas, como garante o parágrafo 2º. do artigo 21 daquela normativa. Assim como é possível, desde que constatados sinais de fraude na importação, aplicar procedimento investigatório em mercadorias que passam por canais mais simples de verificação.

‘‘Não há direito subjetivo do contribuinte a qualquer forma de conferência aduaneira. É verdade que a Administração Fazendária utiliza um sistema de gerenciamento de riscos, cuja análise fiscal considera, entre outros dados, o importador (regularidade fiscal, habitualidade, capacidade operacional e econômico-financeira, assim como as ocorrências anteriores), a mercadoria objeto de importação", anotou Vânia naquele acórdão.

A julgadora destacou que não há como oferecer salvo-conduto para as importações, selecionando as cargas sempre para a opção escolhida pela empresa, já que todas estão sujeitas a um controle mais rigoroso. Tal discricionariedade se relaciona o interesse público de uma fiscalização eficiente. Por outro lado, concluiu, não há prova de que a Administração Fazendária tenha demorado exageradamente no exame das cargas.

A relator do recurso na corte, desembargador Rômulo Pizzolatti, acrescentou que a atividade de classificação alfandegária se insere dentro do poder de polícia administrativa conferido à Receita Federal. ‘‘Em se tratando de ato administrativo, cumpre ressaltar que não é dado ao Judiciário imiscuir-se em competência própria da Administração, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Não cabe, pois, a este juízo adentrar na análise dos critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela autoridade alfandegária na seleção das importações aos canais de conferência aduaneira’’, expressou no acórdão, lavrado na sessão de 13 de setembro.

Texto alterado às 11h50 do dia 3 de outubro para correção de informação.

Clique aqui para ler a íntegra da IN 680 da Receita Federal.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2016, 10h08

Comentários de leitores

1 comentário

Muito boa a reportagem

Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

e a decisão é interessante. Só que, e posso estar errado, canal de conferência aduaneira não é um "local" e sim um "modo". Canal verde, liberação automática. Canal amarelo, conferência documental. Canal vermelho, conferência documental e física. Canal cinza, procedimento especial de fiscalização...

Comentários encerrados em 11/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.