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Anulação de julgamento sobre Massacre do Carandiru foi destaque da semana

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A decisão judicial mais comentada da semana foi a que anulou os quatro julgamentos que condenaram 73 policiais militares pelo Massacre do Carandiru. Para a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, não foram apresentados elementos capazes de demonstrar quais crimes cada réu teria praticado. O relator, desembargador Ivan Sartori, votou pela absolvição dos acusados, mas foi vencido nessa questão. Já o revisor, desembargador Camilo Léllis, reconheceu que a ação policial passou do limite, mas disse que as condenações foram “contrárias às evidências dos autos”. O caso ocorreu no dia 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar matou 111 presos em resposta a uma rebelião. Clique aqui para ler a notícia.

Sem freios
Também foi destaque na semana decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região definindo que a operação “lava jato” não precisa seguir as regras dos processos comuns. A Corte Especial arquivou representação contra o juiz federal Sergio Moro por ter divulgado conversa entre os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, Rômulo Pizzolatti, disse que os processos apresentam “situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”. O voto venceu por 13 votos a 1. Para o único que votou contra, o desembargador federal Rogério Favreto, o Poder Judiciário não pode escapar de garantias. Ele considerou no mínimo negligente o juiz que torna públicas conversas captadas entre investigados. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Limites de negociação
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho declarou que a autonomia negocial coletiva não é absoluta, afastando acordo envolvendo trabalhadores de uma usina de açúcar. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha definido a prevalência da autonomia coletiva, a corte considerou que esse entendimento não se aplicava ao caso concreto, referente a uma proposta de classificar natureza indenizatória às horas de deslocamento (in itinere), e não remuneratória – o que, na prática, faz a empresa  deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a verba, enquanto o empregado deixa de recolher Imposto de Renda. O TST concluiu que a relação ficou “assimétrica”. Clique aqui para ler a notícia.

Mãos livres
Um decreto em vigor desde terça-feira (27/9) limita o uso de algemas a situações de resistência, “fundado receio de fuga” e perigo à integridade física própria ou alheia, justificadas por escrito. O texto é semelhante ao que já diz a Súmula Vinculante 11, do STF, e ainda proíbe o emprego de algemas em mulheres presas que estejam em trabalho de parto. A regulamentação do tema estava prevista desde 1984, no artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), e só entrou em vigor nesta terça, 32 anos depois, com o Decreto 8.858/2016. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
O civilista português Paulo Mota Pinto, que foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional (equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro), analisa em entrevista a crescente “judicialização da política”, no Brasil e na Europa, e declara que juízes não podem ser ativistas nem invadir a arena do debate político, o que tiraria a legitimidade de suas decisões. Ele avalia até que a magistratura deve evitar redes sociais. Mota Pinto fala ainda sobre novos cenários do Direito e opina sobre o ensino jurídico. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 1 milhão de visitas e teve 1,5 milhão de visualizações de página entre os dias 23 e 29 de setembro. A terça-feira (27/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 181,3 mil visitas.

O texto mais lido, com 52,4 mil acessos, foi sobre a decisão que mandou prender o ex-deputado e ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), suspeito de receber propina para trabalhar pela Odebrecht dentro do governo e no Congresso. O juiz federal Sergio Fernando Moro disse que, como não foram encontradas provas de suposto valor repassado pela construtora, Palocci deve ficar preso, “enquanto não houver tal identificação” e para evitar risco à ordem pública. Clique aqui para ler a notícia.

Com 52,4 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre o recebimento de um recurso que tenta anular o julgamento do goleiro Bruno Fernandes. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vai avaliar se foi correta decisão que liberou a certidão de óbito de Eliza Samudio dias antes do julgamento do ex-jogador. Para a defesa, o documento desrespeitou o devido processo legal, influenciou o Tribunal do Júri e prejudicou o cliente ao citar morte por asfixia, que consiste em homicídio qualificado. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2016, 10h31

Comentários de leitores

1 comentário

anulação do caso carandiru x denúncia genérica

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Conforme matéria de capa da conjur de hoje, sábado, 1º de outubro, o STF muda seu entendimento sobre denúncias em crimes societários, passando a exigir a descrição precisa de cada sócio...

Se assim é, a decisão do TJ que anulou o processo no caso carandiru tem tudo para ser mantida!

http://www.conjur.com.br/2016-out-01/denuncia-generica-extingue-acao-penal-crime-societario

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