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Eleições de 2014

TSE mantém multa a Garotinho e sua mulher por propaganda antecipada

As multas de R$ 10 mil impostas a Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Garotinho, foram mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os dois são acusados de fazer propaganda eleitoral antecipada durante o pleito de 2014.

Além da multa por propaganda antecipada, Garotinho chegou a ser preso por suposta compra de votos.

À época, Anthony Garotinho era candidato ao governo do Rio de Janeiro. Além do casal Garotinho, também foi mantida a multa imposta ao vice de Anthony na chapa, Francisco Arthur de Souza Oliveira. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão desta terça-feira (29/11).

Segundo o Ministério Público Eleitoral, a propaganda antecipada ocorreu em entrevista de quase três horas a uma emissora de rádio em 29 de junho de 2013, pois foram citadas realizações de Garotinho e suas qualidades para ocupar novamente o cargo de governador.

Ao negar o agravo de instrumento apresentado pelos réus, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, destacou que, diante dos fatos apresentados, as citações de obras feitas na gestão de Anthony Garotinho na entrevista “não tem outro objetivo senão enaltecer a sua figura, incutindo no eleitor a ideia de que ele seria o melhor a ocupar o cargo no governo do estado”.

O ministro Luiz Fux divergiu do voto do relator, por entender que as menções a Garotinho na entrevista de rádio não são suficientes para caracterizar a propaganda eleitoral antecipada.

Garotinho e a Justiça
No último dia 24, Anthony Garotinho teve sua prisão revogada pelo Tribunal Superior Eleitoral. O caso julgado nesta terça-feira não tem relação com a prisão. O ex-governador foi preso no dia 16 pela Polícia Federal por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita.

Segundo a denúncia apresentada, Garotinho, que era secretário de Governo, teria oferecido a inserção no cadastro do programa social de moradia Cheque Cidadão aos eleitores em troca de votos. O auxílio governamental é de R$ 200 mensais.

Logo após a prisão, o ex-governador sentiu-se mal e foi internado no hospital municipal Souza Aguiar. No dia 20, foi submetido a um cateterismo. No mesmo período, Garotinho teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supressão de instância no pedido. Para a ministra Luciana Lóssio, só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral.

No dia seguinte à sua prisão, por decisão da Justiça, o ex-governador foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu. A transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância (clique aqui para assistir ao vídeo).

No dia 18, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio concedeu Habeas Corpus ao ex-governador e permitiu que ele fosse transferido da cadeia para um hospital particular. No dia seguinte, o TSE autorizou a prisão domiciliar de Garotinho e ele pôde ser transferido para o Quinta D'Or.

Já no dia 21, Anthony Garotinho pediu sua exoneração do cargo de secretário municipal de Campos. A prefeita da cidade é sua mulher, Rosinha Garotinho. A saída do ex-governador do posto, segundo o decreto que oficializa o ato, ocorre por orientação médica.

Sigilo em perigo
Além da prisão do ex-governador, o caso, assim como ocorreu na operação "lava jato", envolve a quebra de sigilo entre advogado e cliente. Na investigação que apura desvios em contratos da Petrobras, as vítimas foram os profissionais que trabalham no escritório de Roberto Teixeira, além dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Roussef.

Na investigação envolvendo Garotinho, os afetados foram seus advogados, Jonas Lopes de Carvalho Neto e Fernando Fernandes, e o próprio ex-governador. No diálogo, gravado antes de Garotinho ser preso, o ex-governador orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio para tratar de um Habeas Corpus preventivo.

Garotinho disse que já tinha o contato da ministra, mas que era melhor os advogados falarem com ela. Em outro trecho, ele diz que já conseguiu conversar com a ministra e que explicou todo o caso. Na fala do ex-governador, ela teria ficado "bastante impressionada".

O material foi divulgado pelo Fantástico no dia 20. Além disso, houve uma confusão nas vozes dos representantes de Garotinho, sendo que palavras ditas por Carvalho Neto teriam sido atribuídas a Fernando Fernandes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AI 19.679

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 15h15

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