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Interferência alheia

Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria, diz ministra

O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento.  

Para Rosa Weber, corte "drástico" nas verbas para Defensoria teria impacto inclusive em garantias de acesso à Justiça.
Carlos Humberto/SCO/STF

Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar determinando que a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte aprecie proposta orçamentária original apresentada pela Defensoria Pública do estado, e não texto editado pelo governo.

Antes de encaminhar o texto aos deputados estaduais, o Executivo local mudou a redação e reduziu a proposta em mais de 50% em relação ao orçamento de 2016. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, autora do pedido, disse que a Defensoria planejava receber R$ 61,9 milhões em 2017, mas o governo estabeleceu a previsão de gastos em R$ 30 milhões.

Segundo Rosa Weber, o valor inicial aparentemente está em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias estadual. Por isso, a situação aparenta, ao menos em juízo preliminar, ofensa a preceitos fundamentais previstos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. “A supressão foi tão drástica que o valor consolidado no projeto de lei orçamentária de 2017 é nominalmente inferior ao estabelecido na LOA de 2016 para a Defensoria Pública, a despeito do esperado incremento nominal nas receitas estaduais.”

Para a ministra, permitir a análise do texto alterado teria “o condão de provocar ilegítimo impacto negativo na implementação das garantias fundamentais de acesso à Justiça e de prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A decisão monocrática ainda não foi publicada e deve ser ainda submetida a referendo do Plenário do STF.

Independência funcional
O Plenário já declarou, em maio, inconstitucionais normas dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 428

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2016, 21h11

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo

Heriva (Procurador Autárquico)

Caro Marcel, concordo com você. Os comentários são sempre os mesmos. Se é que se pode chamar de comentários! São sempre críticas, todas iguais, sem quaisquer fundamentos. E não apenas contra a defensoria, mas também contra a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Pública. Parece um "copia e cola".

Seriam a mesma pessoa?

Marcel Joffily (Defensor Público Estadual)

Às vezes me questiono se a Ana Lúcia - Bacharel e o Daniel - Outros (Administrativo) seriam a mesma pessoa... (?)
Argumentos sempre iguais, a exemplo de um disco arranhado, que em nada colaboram e em nada são construtivos. Resumem-se ao jargão "Defensoria Pública explora os pobres" e "Defensoria Pública mantém o monopólio de pobre" (???).
Vai entender...
Sobre a reportagem, na PB tal situação ocorre anualmente e, anualmente, o STF profere a mesma decisão. Seria interessante que os chefes estaduais dos executivos começassem a respeitar a autonomia das Defensorias Públicas e, igualmente as decisões do STF...

exploração dos pobres pela defensoria

analucia (Bacharel - Família)

defensoria usa e explora a pobreza dos pobres em favor da defensoria com o argumento de monopolio de pobre

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