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Intolerância livre

Padre não deve ser réu por dizer que espiritismo é disfarce do demônio, diz STF

Não cabe ao Poder Judiciário censurar manifestações religiosas de pensamento, mesmo que infelizes, pois o livre exercício de consciência, crença e culto integra as garantias constitucionais. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), ao decidir pelo trancamento de ação penal contra o monsenhor Jonas Abib, fundador da comunidade Canção Nova.

O Ministério Público da Bahia acusou o sacerdote de incitação à discriminação religiosa em trechos do livro Sim, Sim, Não, Não - Reflexões de cura e libertação. Na obra, Abib afirma que o demônio “hoje se esconde nos rituais e nas práticas do espiritismo, da umbanda, do candomblé [...]” e que “o espiritismo é como uma epidemia e como tal deve ser combatido: é um foco de morte”. O autor defende a queima de livros e de imagens.

Para o MP-BA, um problema relevante é que o livro teve mais de 400 mil exemplares vendidos e chegou à 85ª edição em 2007. A obra chegou a ser recolhida em 2008 por ordem da Justiça da Bahia. 

A defesa afirmou que as declarações tinham a intenção de evangelizar, sem representar discurso de ódio contra as religiões citadas. Em sustentação oral, o advogado do padre disse que a publicação é destinada a convencer católicos hesitantes, aqueles que também recorrem ao espiritismo ou à umbanda.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, declarou que defende o respeito a todas as crenças, mas disse que declarações infelizes sobre crenças de terceiros fogem ao espectro de atuação do estado-juiz.  “Liberdade de religião é a liberdade de acreditar e de fazer proselitismo em um ou outro sentido”, disse ele.

Fachin entendeu que os trechos citados, ainda que façam comparações incômodas, não configuram o tipo penal previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989 — que pune a prática, indução ou incitação à “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Para o ministro, há uma tentativa de demonstrar a superioridade da religião católica com vistas a um resgate ou salvação de terceiros, mas não de sua subjugação.

“Apesar de as afirmações serem indiscutivelmente intolerantes, pedantes e prepotentes, entendo que elas encontram guarida na liberdade de expressão religiosa e, em tal dimensão, ainda que reprováveis do ponto de vista moral e ético, não preenchem o âmbito proibitivo da norma penal incriminadora”, escreveu o relator.

Único a divergir, o ministro Luiz Fux entendeu não ser caso de trancamento da ação penal. Já os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.

Em junho, Fachin havia rejeitado pedido da defesa para atribuir efeito suspensivo a recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao rejeitar Habeas Corpus lá impetrado, negou o trancamento da ação penal. O ministro concluiu, na ocasião, que a medida era reservada aos casos de evidente constrangimento ilegal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 134.682

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016, 21h44

Comentários de leitores

16 comentários

Liberdade de expressão

Roberto (Estudante de Direito - Civil)

Meu caro Thadeu, com certeza não se pode permitir tudo em matéria de religião, mas o exemplo que você citou não se aplica ao caso concreto, já que não estamos falando de "eliminação de indivíduos". Estamos falando de teologia, e de liberdade de pregar esta teologia, que não pode ser reduzida a uma decomposição puramente racional, já que se trata de um domínio para além da razão. É uma ilusão, aliás, imaginarmos um mundo em que predomine esta paz no discurso entre correntes religiosas tão discrepantes quanto antagônicas. Se existem diferentes religiões, é justamente porque não há paz entre elas! Não há razão para se criminalizar a teologia cristã, sobretudo em matéria discursiva. Há inúmeras leis e dispositivos legais inspirados claramente na teologia moral católica, como é o caso da proibição de jogos de azar, da tipificação do "exercício arbitrário das próprias razões", da "instigação ao suicídio" etc. Por mais que você nutra antipatia ao catolicismo, a religião católica está impregnada em nossas leis e tradições. Além disso, os católicos precisam ser informados e ensinados sobre a teologia da religião que professam.

Não se pode tolerar tudo.!!!

Thadeu de New (Administrador)

Imaginemos que o discurso teológico de uma vertente diga que a atos de eliminação de indivíduos de alguma outra leve ao "céu" (salvação), logicamente não haveria como se coadunar com tal disposição e a discordância quanto ao posicionamento tem até caráter pedagógico e orientador cujo fim é trazer a coisa a um mundo mais real. Não há nesse caso, quebra do Princípio da Pluralismo que remeteria mais precisamente à existência dessa e não a um princípio permissionista do tudo poder porque existe. A teologia Cristã pode ser vista por muitas perspectivas e atribuir que uma é a correta pode ser um tanto quanto reducionista e aí sim se inviabilizaria a liberdade religiosa. Intolerância não é sinônimo de temperança, consequência muito mais afeta a atitudes de massa, homem-massa! O respeito ao outro como um todo eleva e constrói personalidades permitindo a autonomia e distinção individual. A imposição de se aceitar pensamentos diversos talvez seja "tolerantismo" por parte de que a sofre, mas partir da premissa que pensamentos unívocos são patologias invasivas.

Tolerância e intolerância

Roberto (Estudante de Direito - Civil)

Primeiramente, esse título "intolerância livre" na reportagem chega a ser patético!

O cerne da questão que a condenação de uma religião sobre outra não se dá na arena pessoal, mas do discurso teológico. Se existe uma religião que ensina que determinada conduta conduz à salvação, outra dirá exatamente o contrário. A lei ritual e moral de uma pode ser completamente adversa à outra. E nisso consiste o Princípio do Pluralismo previsto na própria Constituição. Criminalizar um livro que ensina que "espiritismo" vem do diabo, é o mesmo que criminalizar a própria teologia cristã, inviabilizando o proselitismo e a própria liberdade de religião.

Não se trata de uma questão de "tolerância" ou "intolerância", pois ninguém pode tolerar tudo. Ora, um indivíduo extremamente tolerante é pessoa de caráter insípido, o típico "homem-massa" descrito no livro de Ortega y Gasset. A "tolerância" não requer a destruição da personalidade e o rebaixamento do indivíduo a mero mínimo denominador comum sem direito à existência como pessoa autônoma. A ideologia do "tolerantismo" é invasiva à nossa propriedade privada fundamental: nossa alma!

A intolerância dos "tolerantes" é na verdade um mero jogo político. Os "tolerantes" só concedem liberdade num perímetro que não ameace seu poder. Neste contexto, causou-me bastante estranheza esta decisão exculpando o padre vir junto de uma decisão que descriminaliza o aborto no primeiro trimestre de gravidez.

PRECEDENTE IMPORTANTE, E EXTREMAMENTE FELIZ!

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