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Criminalização prejudicial

Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC

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A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessária, o que resulta em amputações e mortes.

Para Barroso, a criminalização do aborto traz mais prejuízos do que benefícios.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Essa é a síntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1ª Turma da corte, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de atuar em uma clínica de aborto. A decisão não é vinculante.

Sobre as prisões — que foram anuladas de ofício porque o HC foi visto como substitutivo do recurso ordinário constitucional —, Barroso destacou não haver razão para mantê-los detidos, pois todos têm endereço fixo, são réus primários e não apresentam riscos à ordem pública ou à instrução criminal. O ministro também ressaltou que os acusados têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto se forem condenados.

Os réus foram presos preventivamente em 2013, mas soltos pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ). Um ano depois, foram detidos novamente após recurso do Ministério Público estadual à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ. A reforma na decisão motivou questionamento ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do pedido de liberdade dos acusados.

Criminalização desproporcional
Já sobre o aborto, Barroso disse que a criminalização de atos como o julgado ferem diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher. “Que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada.”

O ministro também ressaltou a autonomia da mulher, o direito de escolha de cada um e a paridade entre os sexos. Mencionou ainda a questão da integridade física e psíquica da gestante. “Que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.”

Especificamente sobre a condição social da mulher que decide abortar, Barroso criticou o impacto da criminalização do ato sobre as classes mais pobres. “É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.”

A criminalização, continuou Barroso, viola o princípio da proporcionalidade por não proteger devidamente a vida do feto ou impactar o número de abortos praticados no país. “Apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro”, disse. “A medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.”

Para impedir gestações indesejadas, em vez da criminalização, Barroso destacou que existem inúmeros outros meios, como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas não têm como sustentá-lo. “Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016, 22h25

Comentários de leitores

43 comentários

Perigo dos demagogos

Eududu (Advogado Autônomo)

Desnecessário entrar no debate sobre ser contra ou a favor do aborto. A questão mais relevante é outra.

O Min. Barroso, invés de aplicar o direito, mais uma vez desprezou a ordem jurídica para fazer demagogia com dinheiro e cargo públicos.

Só espero que todas essas autoridades demagogas e irresponsáveis que se revelam atualmente, que parecem buscar somente aparecer na mídia, não lancem o país numa crise institucional (ainda mais) séria. Estão brincando com fogo, atentando contra a separação de poderes do Estado em momento dos mais delicados da nossa história. Estão promovendo a ruptura do Estado Democrático de Direito. Sem exagero, é de dar medo.

Protagonismo exacerbado

Bruno Borsoi (Advogado Assalariado)

Não quero adentrar no juízo de proporcionalidade do aborto, suas questões religiosas, bem como o que seria a vida e qual o tempo de gestão para que se exija a criminalização de condutas deste viés.
Ao se analisar o voto do barroso percebesse, claramente, que o stf adentra em terreno sombrio, pois se investe de legislador. Isto porque, realizar juízo de proporcionalidade (que em última analise é um juízo de constitucionalidade), somente é crível quando existente caso de irrazoabilidade manifesta, derivada da edição de ato normativo totalmente anormal, realizado sem acuidade.
Ora, a previsão do crime de aborto em nosso ordenamento ocorre há muitos anos, sendo fruto de debate legítimo realizado pelo legislativo. Em assim sendo, não é igualmente legítimo que o stf usurpe a competência do congresso somente para fazer realizar o ponto de vista pessoal dos integrantes da corte. É preocupante que ministros de uma suprema corte realizem esse tipo de procedimento. Repito, não estou entrando em juízo de valor acerca da abolição ou não do aborto (até porque concordo com alguns argumentos no sentido da interrupção prematura da gravidez), mas não posso deixar de reconhecer que a última palavra deve ser dos nossos representantes democraticamente eleitos. Ademais, poderiam os ministros se utilizar de conceitos do próprio dir penal (culpabilidade) para resolver a questão, mas jamais operar como legislador positivo. Lamentável.... Vamos aguardar os próximos capítulos.

A descriminalização do aborto, o poder que não emana do povo

Samuel F Coqueiro (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Assim, os Guardiões Supremos da Moralidade resolveram eles próprios promoverem as mudanças na legislação que entendem imprescindíveis para se alcançar tal patamar civilizatório, compreendido somente por uma altíssima sabedoria e iluminação. O fato do “POVO”, em sua grande maioria, não compartilhar dos valores defendidos por tais “Monopolistas” da Ética e das Virtudes (o que implica na manutenção da legislação “retrógrada” como a que criminaliza o aborto) é um mero detalhe que pode ser facilmente superado quando se tem o poder de dizer o que é o direito e aplicá-lo em última instância.
O FATO de três ou quatro cabeças resolverem descriminalizar por decisão judicial uma conduta que fere um bem jurídico considerado de grande relevância para a sociedade, que é a vida do Nascituro, enquanto tal medida não seria nem de longe adotada pelos representantes do “POVO” que exercem o poder em nome de 200 milhões de brasileiros, parece não representar, para os “Monopolistas” da Ética e das Virtudes, UMA FORTE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
A independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 2°) nada representa para os paladinos das virtudes, pois são as três ou quatro cabeças supremas que positivam o direito. Não querem nem mais interpretar as normas jurídicas através do salto triplo carpado hermenêutico que costumavam utilizar para impingir o modelo civilizatório que tanto almejam, pois agora se perdeu o temor institucional, não há mais pudor republicano: O MINISTRO DO SUPREMO É O LEGISLADOR DA SOCIEDADE. ELE É O ESTADO. ELE É O PODER.

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