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Conceito amplo

Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente

A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.

O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu a um estudante com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE).

A comissão organizadora do certame indeferiu a participação do candidato nessa condição com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, mas o Órgão Especial, por unanimidade, autorizou a inscrição em vista do conceito de deficiência e dos princípios constitucionais de igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana.

O desembargador responsável por coordenar o concurso de 2015 indeferiu a condição de portador de necessidades especiais, porque o laudo médico que atestou a perda auditiva estava sem data de emissão, em desacordo com o edital.

O coordenador do certame também fundamentou a decisão na Súmula 552 do STJ, que não qualifica o portador de surdez unilateral como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concurso público.

Em mandado de segurança contra esse ato, o candidato pediu o reconhecimento da sua inscrição como PNE e, consequentemente, a correção de suas provas subjetivas (redações), que não foram analisadas por causa da sua posição na classificação geral para os cargos de técnico e analista judiciário.

O TRT-4 denegou a segurança com base na Súmula 552 do STJ e por entender que o Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera como deficiência auditiva apenas a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais (artigo 4º, inciso II).

Relator do processo no TST, o ministro Brito Pereira observou que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), ao determinar a reserva de até 20% das vagas em concursos às pessoas com deficiência, teve por objetivo dar efetividade às políticas públicas de apoio, promoção e integração dessas pessoas, mediante as denominadas ações afirmativas, que visam reduzir ou eliminar as desigualdades por meio de medidas compensatórias das desvantagens resultantes dos fatores de fragilização.

"Essa compensação visa promover a igualdade material, concretizando o princípio da igualdade formalmente previsto no artigo 5º da Constituição da República", afirmou.

Com base na afirmação de que deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (artigo 3º do Decreto 3.298/99), o ministro disse que, comprovada a surdez unilateral do candidato, ele se enquadra no conceito de deficiente.

Brito Pereira citou diversos precedentes do TST e destacou que a interpretação do decreto não deve ser restrita à perda auditiva bilateral, porque as ações afirmativas somente alcançam suas finalidades se aplicadas conforme os princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana, somados ao objetivo da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal). A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO-22013-35.2015.5.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 11h50

Comentários de leitores

6 comentários

Exame Audiometrico

Karol Cassimiro (Administrador)

Julio Auler, é porque você nunca prestou um concurso público em ampla concorrência, passou assim como qualquer outra pessoa, e no fim foi reprovado no exame admissional por ter surdez de um ouvido só! Empatia, tente se colocar no lugar do outro antes de julgar.

Brasil demorando pra escultar

jsm1983 (Professor)

pois não é possivel que no brasil tenha uma corta especial pra pessoas de cor (NEGRA) sem preconceito mas a propria lei a torna ,pois é uma pessoa igual a outra.
já no caso dos deficientes unilateral que tem perca total de um dos ouvidos não é considerado deficiente ,mas esse sim sofre com sua defiencia não podendo assumir todos empregos e ainda sofre o bullyng por ter que ficar sem direção não sabendo de onde vem alguns sons.

Insegurança jurídica

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Colocando em segundo plano da (in)competência da JT para julgar as causas relativas à inscrição de candidato em concurso público para órgão federal, onde estes serão regidos pelas normas do regime jurídico único dos servidores federais, a decisão do TST gera uma grave insegurança jurídica.

Considerando que cabe ao STJ a interpretação da legislação infraconstitucional e este já sumulou o entendimento de que a surdez unilateral não gera acesso às vagas reservadas aos pne's, torna-se temerária qualquer interpretação em sentido contrário. Mormente nos casos em que essa vai de encontro à alteração legislativa operada ....

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