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Brasileirão de 1996

Prefeito é condenado por ceder ônibus para torcedores de futebol assistirem a final

A final do Campeonato Brasileiro de 1996 entre Grêmio e Portuguesa não acabou com o gol de Aílton, que colocou o placar em 2 a 0 e deu o título para o tricolor gaúcho. Há poucos dias, fatos relacionados à partida ainda eram tema de ação na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ao analisar o processo, a corte manteve sentença que condenou solidariamente o prefeito e diversos vereadores de Caçador por improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Os réus aprovaram lei que permitiu a cessão gratuita de um ônibus da prefeitura para transportar um grupo de torcedores até Porto Alegre para ver a decisão.

O Grêmio perdeu por 2 a 0 da Portuguesa no primeiro jogo, mas devolveu o placar na volta. Foi campeão por ter se classificado em melhor posição na fase de grupo.Reprodução 

O custo com o deslocamento irregular deverá ser ressarcido pelos réus no valor de R$ 3,5 mil, acrescido das correções legais. Prefeito e vereadores da época ainda foram penalizados individualmente com multa civil correspondente a duas vezes a remuneração que percebiam naquele ano.

Segundo o MP, tudo começou quando o prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para autorizar determinado grupo de pessoas a fazer uso de veículo público para a viagem de natureza esportiva e festiva.

Além de combater aspectos técnicos da decisão, como a pretensa impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública, a defesa do então prefeito alegou desconhecimento do fato, de responsabilidade da Fundação Municipal de Esportes.

"Se até o Lula não sabia, por que então haveria de saber dos atos de seus subalternos", disse a defesa do político. Todos os argumentos foram rechaçados pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 0005652-02.2012.8.24.0012

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2016, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda tenho dúvidas sobre campeonatos locais

Ricardo Stoiani Nercolini (Procurador do Município)

Muito comum no município onde atuo como procurador, o leito para cessão de transporte para atletas de times da cidade irem jogar em outros municípios. O problema que vislumbro é o seguinte: normalmente os veículos solicitados são afetados ao transporte de alunos da rede pública de ensino, logo temos um problema de afetação do bem público; por outro lado, nossa lei orgânica, como muitas outras de outros municípios, trazem no seu conteúdo um fomento às atividades desportivas de qualquer espécie. Então como resolver este conflito de normas?
Certa vez me deparei com a cessão para transporte de alunos da APAE para irem ao cinema em outro município (no nosso não temos cinema) para assistirem a um filme infantil. Fundamentei o parecer favorável a concessão no DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - aprovado na forma do §3º do Art. 5º da CF (logo com status de norma constitucional).
Acho que cada caso concreto tem sua peculiaridade, sua função social intrínseca.
Isso é muito difícil de ser compreendido, por exemplo, pelos prefeitos, que via de regra, tendem a questionar posicionamentos diversos (ora pela concessão do transporte, ora pela não concessão do transporte) por acreditarem que sempre a resposta deva ser a mesma independentemente da situação concreta apresentada.
Enfim, por isso nós procuradores municipais efetivos existimos. Para que, sem ter vínculo político com o chefe do executivo, possamos dar a resposta mais razoável aos casos concretos submetidos para nossos pareceres técnico-jurídicos.

Faltou interesse público!

Neli (Procurador do Município)

Perfeita a decisão, porque faltou interesse público para o gasto.
Nem se fosse jogo do Santos Futebol Clube teria, por mais relevante que fosse, interesse público.
Por falar em interesse público.
O mundo dá voltas.
Em 1970 o então Prefeito de São Paulo presenteou os atletas campeões da seleção de futebol com um carro.
Um cidadão ingressou com ação popular e o não mais prefeito Maluf teve que devolver o dinheiro para os cofres municipais.
Na época, em 1970, nem sonhava em ser advogada (não sabia o que um profissional do direito fazia), semianalfabeta, achei um absurdo o prefeito dar o mimo aos atletas.
Pois bem, anos mais tarde, bem mais tarde, o grande presidente da República Lula (ironia!), deu uma indenização para os jogadores de futebol não só campeões em 1970, mas também os de 62 e 58.
Os contribuintes arcaram com um pesado ônus para o bônus dado aos atletas que foram recompensados, regiamente, no passado.
E como não se bastasse, ainda recebem pensões, de dez salários mínimos, da previdência social (Lei Geral da Copa!)
E ninguém da mídia criticou essa oportunista atitude do então presidente e de sua sucessora( congressistas )que colocaram interesse privado acima do público.
E faltou , no séc.XXI ,um cidadão como aquele do passado.
Sou fanática pelo Santos, conselheira eleita do Clube, mas, a Seleção da CBF não representa e jamais representou a Pátria.
O Brasil é representado por todos os brasileiros e não por onze atletas que entraram em campo.
A CBF(antiga CBD) é entidade privada se seus atletas são campeões, ela que os pague e não todos os contribuintes brasileiros e os segurados da previdência social.
O político oportunista prejudica milhões de brasileiros.
Minha Pátria no futebol se chama Santos Futebol Clube!

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