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Direito de petição

Representar contra advogado na OAB não causa dano moral indenizável

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Representar contra associado no seu órgão de classe, se não houver motivação de má-fé, não é ato ilícito, mas mero exercício do direito de petição. Por consequência, tal conduta não dá margem a pedido de indenização por dano moral pela parte investigada, salvo se demonstrado, de forma inequívoca, o abuso no exercício desse direito.

O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que negou danos morais a um grupo de quatro advogados que sofreu representação na OAB-RS por parte de uma empresa de securitização de créditos. Mesmo inocentados, eles alegaram que tiveram a imagem maculada, pois ficaram marcados como “advogados desleais”.

Endereço errado
A empresa sentiu-se prejudicada pela conduta dos advogados, que insistiam em citá-la em endereços diferentes daquele apontado no seu site, tentando induzir a sua revelia judicial — o que de fato ocorreu em muitos processos. Mesmo assim, antes de entrar com a medida administrativa na OAB, a empresa tentou resolver o problema de forma amigável, notificando extrajudicialmente os advogados em seus endereços. Como a conduta persistiu, a empresa não teve opção senão lançar mão da representação, denunciando violação a dever ético.

Como o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não viu irregularidade na conduta, já que arquivou o procedimento, os advogados ajuizaram em causa própria ação indenizatória contra a empresa, ressaltando que a denúncia era completamente infundada. Além dos danos materiais, por gastos com advogados para se defender  perante a OAB, os quatro autores pediram dano moral no valor de R$ 20 mil para cada um.

Sentença improcedente
A juíza Luciana Torres Schneider, da 14ª Vara Cível, do Foro Central de Porto Alegre, não viu conduta culposa ou dolosa no ato da ré, cuja finalidade era apenas apurar eventual prática contrária ao Estatuto da Advocacia. E isso seu deu por motivos justificáveis, uma vez que os quatro autores continuaram ajuizando ações em seu desfavor, indicando endereço diferente para promover sua citação, quando o local da sede da empresa era conhecido.

A julgadora ressaltou que a interpelação extrajudicial mostra que a parte ré agiu de boa-fé, ao contrário do que os autores sustentam na petição indenizatória, já que tentou resolver o impasse amigavelmente. Assim, como a conduta dos autores não cessou, considerou correta e justificável a representação junto à OAB. Além disso, a improcedência da representação não faz presumir, automaticamente, que o representante agiu de má-fé.

“Verifico que a parte autora não se interessou em produzir novas provas nos autos, e não há sequer indícios de que alguém no seu universo profissional os tomou como advogados desleais ou inidôneos. Aliás, considerando que o resultado do processo administrativo lhes foi favorável, não me parece que seus colegas ou clientes lhes imputariam alguma conduta desabonatória”, registrou a juíza ao proferir a sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2016, 6h42

Comentários de leitores

4 comentários

apologia ao Philosophiae Doctor

anão (Serventuário)

De forma sucinta, infelizmente, cabe citar que um advogado só é necessário por conta da existência de um advogado anterior.Se cumpríssemos nossas obrigações básicas(morais) não haveria a necessidade de intervenção do jurista.

Ressarcimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, é certo que na maior parte dos casos a representação na OAB realmente não causa danos morais ao advogado representado, já que qualquer advogado mediano deve saber que ser atacado faz parte da profissão. No entanto, penso que é direito do advogado exigir ressarcimento pelos custos necessários a sua defesa, ainda que em causa própria, quando indevidamente representado junto ao Órgão de Classe. Tive um caso na qual um cliente assinou o contrato comprometendo-se a pagar honorários pelo trabalho que havia sido feito, e já foi direto no Tribunal de Ética reclamar que eu estava cobrando por um serviço que não foi feito. Fiz minha defesa, e o Tribunal de Ética mandou arquivar o caso ao verificar que o cliente havia mentido, pois o serviço fora realmente feito. A partir do arquivamento ingressei com pedido de ressarcimento, alegando que muito embora fosse um direito do sujeito ingressar com a representação, ele MENTIU, distorcendo fatos e me obrigando a consumir tempo e recursos. A ação terminou em acordo, na qual ele se comprometeu a pagar o equivalente na época a R$1.000,00. Nunca cumpriu a sentença, mas acho que valeu pelo efeito propedêutico.

Dificuldades

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não conheço os procedimentos da OAB/RS, mas aqui no Estado de São Paulo o Tribunal de Ética da Ordem manda intimar os advogados em todos os casos previamente, sem nenhuma análise quando os pedidos formulados. Assim, não é incomum os advogados terem que prestar informações sob questões das mais absurdas, perdendo tempo e recursos. Lembro-me de uma vez de um caso de um colega na qual um maluco efetuou a representação na OAB alegando que o advogado "acabou com a vida dele". O colega teve que apresentar uma extensa defesa preliminar, demonstrando que se tratava de um primo com problemas mentais, que havia advogado para a tia, e tudo o mais. Ainda por cima a OAB alegou que não havia "ficado provado" pela defesa preliminar os argumentos apresentados, como se fosse obrigação de quem se defende no processo disciplinar provar alguma coisa. O caso ainda foi levado a julgamento, com absolvição do colega, poucos dias após o maluco ter se jogado de uma Caixa D'água. A Ordem precisa ser mais rigorosa ao receber pedidos de instauração de processo disciplinar, inclusive intimando os reclamantes a apresentarem petição por advogado quando a narrativa dos fatos for confusa. No entanto, vem prevalecendo uma mentalidade pouco afeta aos ideias da Instituição, com colegas querendo se prevalecer da condição de decisor no processo disciplinar para querer subjugar o colega. A OAB precisa rever isso urgentemente.

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