Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legenda em formação

Eleitor em situação irregular não pode assinar lista para criação de partidos

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, na sessão administrativa desta quinta-feira (24/11), que o eleitor com inscrição irregular na Justiça Eleitoral não poderá assinar lista para criação de partido político. De acordo com dados do TSE, o Brasil possui atualmente 35 partidos políticos registrados e outros 55 estão em formação.

A decisão do Plenário ocorreu em um questionamento da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Dessa forma, o eleitor que tiver com sua inscrição suspensa ou cancelada, não poderá figurar na lista de apoiamento mínimo, prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Conforme prevê a norma, só é admitido, pelo TSE, o registro do estatuto da legenda que tenha caráter nacional e que comprove, em dois anos, as assinaturas de eleitores que não sejam filiados a outro partido político. Esse apoio deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. E, ainda, deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. Nessa contagem não são computados os votos em branco e os nulos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2016, 10h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.