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Desrespeito à jurisprudência

Falhas de juízes levam a HC mesmo se sobram motivos para prisão, diz ministro

O ministro Rogerio Schietti Cruz é presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e trabalha diariamente com a análise de Habeas Corpus, que na maioria das vezes discutem a legalidade de decretos de prisão preventiva. Em entrevista publicada no site do tribunal, o ministro destacou a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando interferem na liberdade do cidadão, e ressaltou que o STJ precisa obedecer a limites quando analisa esses pedidos. 

Fundamento para prisão sempre tem de ser concreto, diz Rogerio Schietti Cruz.
Reprodução

Schietti Cruz defende essas ideias também nas suas decisões. Ao analisar pedido de HC recentemente, afirmou que a gravidade do tráfico de drogas e seus efeitos prejudiciais à população não podem institucionalizar a prisão preventiva obrigatória. 

O ministro entendeu que faltava fundamentação na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que mandou prender preventivamente o acusado. “A nossa jurisprudência é rígida: a fundamentação tem de ser concreta, com indicação de dados reais do processo e não com alegações genéricas ou abstratas sobre o tema objeto da decisão”, diz.

Apesar disso, segundo ele, o STJ não pode corrigir falhas de fundamentação do juiz para manter o indivíduo preso, ainda que essa prisão possa parecer a coisa certa aos olhos de todo mundo — até mesmo dos próprios ministros.

Leia a entrevista:

Como explicar para a sociedade o papel do STJ quando concede Habeas Corpus para uma pessoa acusada de crimes graves?
Schietti
 Às vezes temos de soltar uma pessoa que cometeu crimes muito graves, e que o fez de um modo que revela a probabilidade de que esse comportamento criminoso venha a se repetir. Ainda assim, na hora de fundamentar a prisão, o juiz escreve algo totalmente genérico, sem considerar aspectos do caso concreto. A nossa jurisprudência é rígida: a fundamentação tem de ser concreta, com indicação de dados reais do processo e não com alegações genéricas ou abstratas sobre o tema objeto da decisão.

Quais são os principais exemplos da falta de devida fundamentação do decreto prisional?
Schietti
 Um dos vícios mais comuns é a decisão lacônica, em que o juiz diz, por exemplo, que a prisão é apenas para garantir a ordem pública, sem explicar o porquê. Ou então uma decisão de dez páginas, que é um modelo pronto, sem acrescentar nada sobre o caso específico analisado. Ou seja, é uma decisão longa, mas genérica e abstrata. Outras decisões simplesmente se reportam a termos da lei para justificar a prisão. Exemplo: o crime é hediondo, mas isso, por si só, como já disse o Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para justificar a prisão preventiva; é necessário dizer por que aquela pessoa tem de ficar presa cautelarmente.

Tem de haver um elemento que evidencie a necessidade da prisão, de acordo com o que determina o Código de Processo Penal. É preciso dizer algo mais que o óbvio, para que fique claro que o juiz está prendendo porque realmente a pessoa é perigosa. A prisão cautelar é a última medida a utilizar, depois de afastadas todas as outras que poderiam ser aplicadas. No caso da mulher que visita seu marido no presídio levando droga, por exemplo, o juiz pode simplesmente proibi-la de frequentar o presídio, se for só essa a conduta delitiva. São situações que o juiz precisa analisar para ver se a prisão é realmente necessária. Isso dá trabalho, mas o juiz tem de analisar o caso.

O que o STJ pode fazer para ajudar a diminuir os erros de fundamentação?
Schietti
 A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam, dirigida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, vai realizar atividades em 2017 para os mais de 16 mil juízes do país. Pensamos em um trabalho que não seja meramente expositivo: workshops, manuais de orientação sobre decisões judiciais, ensino a distância, encontros periódicos com os juízes, etc. Queremos investir nessa área, trabalhar com a motivação das decisões, a partir de casos similares aos que os juízes recebem rotineiramente.

Qual o maior desafio do STJ ao analisar os pedidos de HC impetrados contra prisão preventiva?
Schietti
 A dificuldade que temos ao analisar certos pedidos é que nós não podemos corrigir ou complementar falhas de fundamentação apontadas nos Habeas Corpus. O que constatamos muitas vezes é que havia motivos de sobra para decretar a prisão cautelar e o juiz não disse o que deveria ter dito. Essas situações geram um sentimento de impunidade na população, que questiona por que o tribunal soltou uma pessoa que deveria estar presa. Se o paciente impetra o HC contra uma decisão com vício, o STJ não pode corrigi-la. Não podemos usar um instrumento de proteção da liberdade para suprir o vício de motivação, em prejuízo do réu paciente. É isso que muitos não entendem.

Mas há algo que precisa ficar claro: em várias decisões de concessão de HC, quando percebemos que o vício foi meramente formal, nós deixamos expressamente previsto no acórdão que o juiz pode decretar nova prisão com base em nova fundamentação, desta vez adequada. Acredito que em muitos casos que mandamos soltar, o paciente nem chega a ser solto, porque mesmo sem a ressalva que fazemos o juiz percebe que o erro não é material, mas formal, e decreta nova prisão, corrigindo o vício existente. Isso é importante destacar: muitas vezes, o vício formal é corrigido e não há prejuízo.

Existe banalização da prisão preventiva no Brasil?
Schietti
 Parece que em determinados lugares no Brasil há uma cultura de encarceramento. Não digo que estejam banalizando a prisão preventiva, mas se percebe que em muitos casos sequer cogitam de outras medidas cautelares, já vão direto para a prisão preventiva. A reforma feita no Código de Processo Penal, em 2011, ainda não passou a integrar a avaliação de todos os juízes. Alguns ainda mantêm o raciocínio, comum no passado, de que a prisão em flagrante é convertida automaticamente em preventiva. Será que precisa mesmo, será que não é possível aplicar as medidas previstas no artigo 319 do CPP?

Como balancear a celeridade exigida pela prestação jurisdicional com a devida fundamentação que é necessária em cada caso?
Schietti
 Precisamos considerar que há juízes com jurisdição sobre várias comarcas, em um ritmo de trabalho que muitas vezes impede decisões bem fundamentadas. É um problema que não é necessariamente do magistrado, é da estrutura, da falta de gestão da Justiça como um todo, e o réu não tem nada a ver com isso. Temos poucos juízes para 100 milhões de processos no país. Comparado ao de outros países, nenhum juiz julga tanto como o brasileiro.

No fim, todos somos culpados: juízes, Ministério Público, advogados – todos têm uma parcela de culpa. Há uma revolução que tem de ser feita no sistema. O modelo é quase igual há décadas, a Justiça criminal pouco mudou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2016, 14h36

Comentários de leitores

7 comentários

Tese da sacralidade da forma e da culpa disseminada

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Mais uma vez ataca a "teoria" de que é preciso fazer "revolução", de que as coisas necessariamente mudam porque passaram algumas décadas e de que a culpa cabe a todos, reconhecimento que sequer na Alemanha nazista vingou, pois é algo que isenta e indistingue as responsabilidades individuais.
A tese do nosso ministro é tão acabadamente ERRADA, que basta inverter seus termos para ver o resultado a que leva. Se o título fosse "FALHAS DE ADVOGADOS LEVAM A NEGAÇÃO DO HC, MESMO QUE SOBREM MOTIVOS PARA A SOLTURA", a lógica seria a mesma, a fundamentação semelhante, mas o absurdo pareceria mais gritante.
Em primeiro lugar, não há CULPA COLETIVA nenhuma. Nenhum segmento populacional, partido político, grupo acadêmico ou instituto de estudiosos do direito defende tanto a sacralidade da forma, como a prisão indiscriminada.
Em segundo lugar, o rigor da forma existe em todos os domínios do Direito, sendo abrandado obviamente em conciliações ou quando há benefício evidente para as partes, sem ferir a ordem pública, ou ainda quando o próprio Direito elege a solução mais benéfica em detrimento da mais rigorosa.
Por fim, como ex-promotor o ministro S.Cruz, parece que cede à tentação de culpar juízes por falhas do sistema, atribuindo-lhe erros aptos a impedir a consequência penal de bem imputar a culpa. Entretanto, quais são esses erros? São pessoais, são de epistemologia, são de idiossincrasia?
As respostas vagam pelo "impressionismo" que bem merece o qualificativo de "ministerial"...
Ocorre que hoje vivemos o declínio do "argumento de autoridade", de modo que toda a abordagem da entrevista está comprometida.
A doutrina brasileira do HC já tem uma importante história e precisa de homens bem mais lúcidos para desenvolvê-la ainda.

Culpa

MAGNATUS (Estudante de Direito)

So discordo do colega num ponto: que os culpados de o sistema Judiciario ser lento somos todos nós.
EnquAnto nao se resolver destinar verbas e aumentar estruturalmente a instituicao nao seremos todos culpados.

O povo sabe?

Marcelo-ADV (Outros)

Prisão preventiva de ricos? Que isso significada? Certamente nada tem a ver com legalidade. Pode ser um problema sociológico, criminológico e/ou histórico. Não serve para afirmar ou negar a validade de nenhuma prisão.

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