Nos EUA, advogados especializados em privacidade serão certificados

Depois da reunião da “Câmara dos Delegados” (House of Delegates) da American Bar Association (ABA), em fevereiro de 2017, advogados poderão “anunciar” em cartões de visita, em sites, nas páginas amarelas ou onde for: “especializado em privacidade”. Nos EUA, os advogados só podem se declarar especializados em alguma área do Direito se forem certificados por uma instituição credenciada pela ABA.

O processo de certificação de especializações, nos EUA, é como se fosse um selo de qualidade. Garante aos clientes que a especialização é comprovada e que não estão sendo enganados por falsos anúncios. O advogado que se anuncia especialista, entre as muitas áreas já credenciadas, sem certificado oficial, viola o Código de Ética da advocacia.

Tal procedimento se tornou progressivamente mais necessário, à medida em que os clientes ganharam sofisticação e deixaram de buscar “um advogado”, para buscar um “advogado especializado” em uma área específica do Direito — ou seja, um nicho, onde podem ser encontrados os melhores da área. Isso é o que os clientes fazem ao buscar na internet ou pedir referências, por exemplo.

O programa de certificação beneficia significativamente os advogados que empreenderam um esforço extra para se especializar em uma área específica de atuação, bem como para cumprir todo o ritual e todas as exigências para obter um certificado. Ele terá um documento de certificação da ABA que poderá exibir como prova ao cliente, em vez de depender apenas de sua palavra contra a palavra de outros.

Em seu encontro de fevereiro, a “Casa de Delegados” da ABA não vai, obviamente, criar uma área de atuação em Direito, porque essa já existe. Vai apenas aprovar um programa de certificação, que será administrado pela Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP – International Association of Privacy Professionals). Uma vez credenciada pela ABA, a entidade profissional independente irá conferir os certificados aos advogados que cumprirem as exigências.

A certificação é necessária principalmente porque outras áreas de atuação às vezes interconectadas, como crimes cibernéticos, segurança e propriedade intelectual, estão se desenvolvimento rapidamente. “Por isso, há uma necessidade percebida de se ter uma especialidade reconhecida”, disse a professora de Direito da Universidade Hofstra, Ellen Yaroshefsky, ao site Bloomberg Law.

Um advogado pode obter certificado em mais de uma área. Na verdade, muitos advogados americanos querem obter esses certificados, porque isso os ajuda a se destacar na multidão e a criar, por exemplo, uma configuração mais propícia para suas butiques.

Até hoje, 14 programas de certificação, administrados por sete organizações, foram aprovados pela ABA. As organizações são credenciadas pela associação e, nos estados, pelas seccionais da ABA ou pelo tribunal superior local. Cerca de uma dúzia de entidades estaduais também concedem certificação de especialização, segundo o Jornal da ABA.

Exigências para concessão do certificado
Um documento da ABA de 2012 traz as exigências (ou o ritual) que o advogado deve cumprir para obter um certificado de especialização. São elas:

• fornecer evidências de envolvimento substancial na área de especialização;
• fornecer referências de advogados e juízes;
• passar em exame escrito que cubra o direito substantivo (ou material) e o direito processual (ou adjetivo) na área de especialização;
• demonstrar a conclusão de pelo menos 36 horas de cursos de educação jurídica continuada na área de especialização, no período de três anos que antecede a data de requerimento do certificado;
• ser licenciado para praticar advocacia em um ou mais estados e ser associado, com boa reputação, às respectivas seccionais da ABA;
• renovar o certificado a cada cinco anos, que está sujeito à revogação, se o advogado deixar de cumprir as exigências do programa.

No que se refere ao credenciamento das entidades para implementar seus programas de certificação, o documento da ABA traz as seguintes exigências:

• a entidade deve se dedicar à identificação de advogados que exibem um nível avançado de qualificação e expertise, bem como ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da competência profissional dos advogados;
• a entidade deve possuir os recursos organizacionais e financeiros para operar seu programa de certificação de forma continuada e seu pessoal deve — por experiência, formação e antecedentes profissionais — ser capaz de dirigir e operar tais programas;
• as exigências e procedimentos de certificação de advogados não podem ser arbitrários, devem ser claramente entendidos e não podem discriminar advogados que requerem o certificado com base em raça, nacionalidade, afiliação étnica, religião, gênero, orientação sexual, deficiências ou idade;
• cada área de especialização em que a certificação é oferecida deve ser uma área do Direito, na qual um número significativo de advogados pratica regularmente e é descrita em termos que sejam compreensíveis para advogados e clientes.

A “Câmara dos Delegados” é o órgão responsável pelo controle e administração da ABA, bem como o organismo formulador de políticas da entidade. A câmara também escolhe os membros do Conselho de Governadores da associação.