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Proibido de contratar

Escritório condenado diz que MPT não tem legitimidade para propor ação coletiva

Desconsideração do princípio da liberdade associativa, ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ações coletivas em face de escritórios de advocacia e interferência ilegítima do Poder Judiciário nas funções inerentes ao exercício da advocacia.Esses são os pontos elencados pelo Siqueira Castro Advogados contra sua condenação pela Justiça do Trabalho por fraudar relações de trabalho ao colocar os profissionais como associados no contrato social da banca.

Devido à sentença, o segundo maior escritório brasileiro em número de advogados (1.022), de acordo com o Análise Advocacia 500 de 2015, está proibido de contratar mais profissionais nesse modelo. A banca já entrou com recurso contra a decisão.

Para o escritório, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para tutelar interesses individuais heterogêneos. “Em especial sobre esse tema, o próprio Poder Judiciário, em reiteradas decisões judiciais e em diversos Tribunais Regionais do Trabalho, têm se posicionado de forma veemente pela ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de Ações Coletivas em face de sociedades civis e sobretudo de escritórios de advocacia”.

A banca também afirma que o episódio configura interferência ilegítima do Poder Judiciário nas funções inerentes ao exercício da advocacia, fato que teria motivado o ingresso nos autos da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente da Siqueira Castro.

Processualmente, o Siqueira Castro alega que não lhe foi dado o direito ao contraditório e ampla defesa: não teria sido feita apreciação de pedido formal da banca para inspeção judicial em seu escritório de Recife para constatação das alegações do Ministério Público do Trabalho e dois pareceres não foram levados em conta. 

Outras condenações
A condenação por maquiar relações de trabalho não é a primeira imposta ao escritório. Em abril deste ano, a banca foi condenada a pagar verbas trabalhistas a uma advogada que lá trabalhou entre 2011 e 2014. Ela afirmou que entrou como coordenadora do contencioso cível, mediante salário fixo e recebimento de dois “dobrados” — com o mesmo valor do salário mensal —, a serem pagos em julho e dezembro.

A remuneração, de acordo com Siqueira Castro, era pro labore, na modalidade de lucro presumido, havendo ainda bônus eventual denominado “dobrado”, condicionado ao lucro e ao desempenho do associado, além de percentual sobre honorários e remuneração por clientes conquistados. As duas últimas modalidades, alegou a banca, não foram pagas porque a advogada não atingiu os objetivos propostos.

À época, a juíza Martha Azevedo, afirmou que a “pulverização” da sociedade em associados com cotas mínimas no valor simbólico de R$ 1, embora não seja fator decisivo para o reconhecimento do contrato de trabalho, é indício de que a relação societária não se formou propriamente por uma intenção ou vontade de se associar, mas um ajuste em que prevalece uma condição imposta para a contratação dos advogados, hierarquizados, escalonados e subordinados.

Já em maio deste ano, o Siqueira Castro foi condenado a pagar mais de R$ 820 mil por ter “terceirizado” serviços para os quais foi contratado, sem licitação, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A banca, que afirma possuir 2,9 mil clientes ativos, também está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos.

Clique aqui para ler a nota do Siqueira Castro. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2016, 14h34

Comentários de leitores

4 comentários

É sério?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Segundo a notícia, um gigantesco escritório de Advocacia foi condenado por simular associação de Advogados (na verdade, seriam empregados, mas, só no papel, eram sócios). E, em vez de defender esses Advogados contratados, a OAB entrou no processo em favor do escritório?

Uma pena...

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

...que o MPT esteja comprando uma briga que deveria ser da OAB. E uma pena que a OAB não se preocupe com isso. Ou não queira se preocupar.

Fim da prostituição da advocacia

fabiovieira1 (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O que me espanta é a quantia de advogados explorados ante a atual prostituição da advocacia.
Sim, PROSTITUIÇÃO !
Tais escritórios pagam salários de fome para um profissional que estudou 5 anos e se tem a carteira da oab é porque provavelmente estudou e se preparou.
Tais escritórios tem a cara de pau de ligar para advogados autônomos e perguntar se fazem audiência a 50 reais ou diligência em fóruns a 20 reais.
Tais escritórios, nos autos de um processo, apresentam defesas horríveis de 50 páginas repletas de "copia e cola" da internet (por isso mesmo quem trabalha nesse segmento é chamado de advogado de "control c + control v")
O "patrão" brasileiro ainda não está preparado para flexibilização das leis trabalhistas, eis que, usará de tal fato para prostituir cada vez mais seus funcionários.
Não é concebível que uma pessoa que receba em média de R$2.000,00 por mês, sem benefícios, acrescido do desconto do IR, mas tem onerosidade, subordinação e habitualidade, seja tratado ao crivo da lei como sócio !
Finalmente a Justiça do Trabalho acordou !
E isso sem contar a forma como "suserana" como esses advogados são tratados.
Acho que demorou até demais para a Justiça do Trabalho tomar providências !
Em determinado escritório, certa vez, durante uma entrevista, a funcionária do RH teve a cara de pau de oferecer R$ 1.800,00 de salário e ainda vem gente dizer que tais escritórios contribuem com a formação de empregos?
Só rindo mesmo!
O que afunda o país é figurão de costa larga que explora funcionário e sonega imposto.....se não pode ter funcionários, então não se estabeleça
FINALMENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDOU!

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