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Participação democrática

Novo projeto de lei quer instituir eleições diretas para a direção da OAB

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Com a intenção de tornar mais democrática a escolha dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.684/2016, que institui a eleição direta na OAB, com a participação de todos os filiados.

Pinato afirma que a mudança é necessária, pois o sistema de eleição indireta da OAB é ultrapassado. “Nós vivemos numa democracia plena e é impossível que nós, advogados, não tenhamos um sistema de representação eleito diretamente, onde cada advogado tenha um voto”, afirmou. 

O projeto altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para garantir que o presidente e a diretoria do Conselho Federal e das seccionais sejam eleitos de forma direta pelo voto dos advogados.

Este não é o primeiro projeto sobre o tema que tramita na Câmara. Desde 2007, caminha a passos lentos o Projeto de Lei 804, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), com o mesmo propósito. A este projeto de 2007 já foram apensados outros quatro que tratam de eleição na OAB (PLs 2916/2011; 3879/2012; 4174/2012; e 1963/2015).

Ao justificar a necessidade de um novo projeto, o deputado Fausto Pinato afirmou que sua proposta é mais completa, pois detalha como deve ser a eleição para cada cargo e a composição de cada chapa. Além disso, seria permitido o voto de todos os advogados, incluindo os membros vitalícios. 

Conforme a proposta de Pinato, as chapas serão apresentadas com candidatos ao conselho, à diretoria, à delegação do Conselho Federal e à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. As diretorias dos conselhos federal e das seccionais, a delegação do Conselho Federal e a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados serão eleitas de forma conjunta pelo sistema majoritário, saindo vencedora aquela que obtiver a maior votação.

Nos colégios eleitorais com mais de 100 mil inscritos aptos a votar, caso a chapa mais votada não conquiste 50% mais um dos votos válidos, haverá segundo turno na primeira quinzena do mês de dezembro. 

Proposta incabível
O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde também aguarda análise o Projeto de Lei 804/2007. Esta proposta mais antiga já foi desarquivada duas vezes e teve vários relatórios lidos na CCJ, mas nunca chegou a ser aprovada ou rejeitada.

Os votos e relatórios registrados na tramitação da proposta mostram que não há uma unanimidade sobre o tema. O projeto que num primeiro relatório foi considerado constitucional agora é inconstitucional, de acordo com o relatório mais recente.

Segundo o relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto é incabível, pois não é possível editar lei que trate de matéria estatutária da OAB. Segundo ele, o modo de se proceder às eleições na OAB segue regras ditadas pela própria entidade, faltando ao Estado a competência para decidir sobre o tema.

O deputado Fausto Pinato discorda desse entendimento. Para ele, é possível a mudança por lei. O que não é possível, segundo o parlamentar, é a OAB continuar com esse sistema ultrapassado. "Se exige tanto voto aberto, tanto voto direto, porque na OAB tem que ser diferente?", questiona.

Clique aqui para ler o PL 4.784/2016.
Clique aqui para ler o PL 804/2007.
Clique aqui para ler o relatório do deputado Vital do Rêgo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2016, 8h17

Comentários de leitores

13 comentários

Diretas já na OAB!

Romeu Lopes (Advogado Sócio de Escritório)

Diretas já na OAB! É vergonhoso como está!

E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará .

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Parem de pregar o medo, o terror e mentira. (Principais armas dos tiranos).
A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”. Há vinte anos OAB, vem se aproveitando dos governos covardes para impor sua máquina de arrecadação. Vendem-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento. Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. Há três anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho. Aprendi na terra do saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar". Vamos Humaniza OAB.

Lex specialis

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Lex specialis derogat generalis.
Agora entendo porque não passa no exame de ordem.
Faltam conhecimentos basilares do direito.
Insisto, Vasconcelos jurista, é muito triste ver as suas fundamentações.
Usa falaciosamente o argumento da inadimplencia para justificar a tese do caça niqueis.
Vá estudar para se intitular jurista.
Por enquanto é só um chorão.

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