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Políticos podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa, diz STJ

Agentes políticos como prefeitos e secretários de estado podem ser punidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa, tanto quanto os servidores públicos. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que selecionou uma série de decisões (são 234 julgados) sobre o tema e disponibilizou para o público por meio do projeto Pesquisa Pronta.

Diversos recursos chegavam ao STJ tentando afastar condenações a agentes políticos com base na Lei 8.429/92. A principal alegação é que a lei se aplica somente a servidores públicos e que os agentes políticos possuem legislação própria (Decreto-Lei 201/67).

Para os ministros do STJ, não há incompatibilidade entre as legislações. O entendimento é que os políticos também se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.

Nas decisões, eles destacam que o posicionamento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade da lei. A única exceção, segundo os ministros, é do presidente da República, que é julgado com base na Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 18h18

Comentários de leitores

1 comentário

Lei 1079/50 não abrange apenas presidente

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Não foi esclarecido se a Lei 8429/92 não incide sobre a Presidente apenas porque é o Presidente ou porque a incidência da Lei 1079/50, que se aplica ao Presidente, afasta a incidência da Lei 8429/92.

Se for apenas e exclusivamente porque o Presidente é Presidente, teria que mostrar a norma jurídica que exclui apenas e tão somente o Presidente.

Porém, se for porque a Lei 1079/50 afasta a incidência da Lei 8429/92, cabe registrar que as autoridades sujeitas às penalidades da Lei 1079/50 não se restringem apenas ao Presidente, mas também Ministros do STF, Procurador Geral da República, Presidentes de Tribunais, Chefes do Ministério Público e Juízes Diretores de Foro. ou seja, o rol autoridades sujeitas às penalidades da Lei 1079/92 vai além do Presidente da República.

Caberia esclarecer essa questão relevante.

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