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OAB quer saber da PGR se Eugênio Aragão pode ser ministro da Justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu à Procuradoria-Geral da República informações sobre a situação funcional do procurador Eugênio Aragão, recentemente nomeado ministro da Justiça. Aragão se licenciou do Ministério Público para assumir a função no Executivo.

Em ofício encaminhado ao procurador-geral da República Rodrigo Janot, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), solicita esclarecimentos sobre se o ministro da Justiça optou por mudança de regime jurídico na carreira como membro do Ministério Público.

A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75/1993) estabeleceu que todos os membros do MP nomeados antes da Constituição de 1988 deveriam optar pelo regime jurídico anterior à Carta ou pelo posterior. Pelo antigo, era possível advogar e se licenciar para exercer cargos públicos, como o de ministro da Justiça. Já no atual isto não é possível, mas há outras prerrogativas, como o caráter vitalício do cargo. A mesma lei determinava prazo de dois anos para que os membros do MP se manifestassem, com possibilidade de retratação a ser feita em até dez anos.

Recentemente, no julgamento da ADPF 388, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional que membros do Ministério Público exerçam cargos no Executivo, barrando, assim, a nomeação do procurador Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. Ele ingressou no MP após a Constituição de 1988.

Nomeação irregular
Em parecer ao Instituto dos Advogados de São Paulo, o criminalista Eduardo Muylaert sustenta implicitamente que Eugênio Aragão não poderia ser ministro da Justiça. A razão disso é que ele não optou expressamente pelo regime antigo até 1995, conforme apontado, na semana passada, pelo integrante do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) Carlos Frederico Santos.

Na sessão que o órgão aprovou o afastamento de Aragão para assumir a pasta, o conselheiro disse que, diante da ausência de provas dessa opção, ele automaticamente ficaria sob as regras da Constituição de 1988, que veda que membros do MP exerçam funções fora as institucionais e de magistério. No entanto, o conselho concluiu que, como ele tomou posse no cargo antes da carta, submetia-se às normas anteriores e poderia ser ministro da Justiça.

Também com base no voto do conselheiro Santos, o PPS protocolou junto ao ministro do STF Gilmar Mendes, na quinta-feira (17/3), uma reclamação contra a posse de Aragão no Ministério da Justiça. A legenda pede a concessão de liminar para que o procurador da República seja afastado imediatamente do cargo. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 17h47

Comentários de leitores

3 comentários

Perguntar.....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Perguntar ao Ministério Público se seus membros podem ser ministros ou secretários dos executivos federal e estaduais sem exoneração do cargo é o mesmo que perguntar ao rato se ele quer queijo. Todo mundo sabe da resposta.
No caso do Ministério Público, é óbvio que ele irá afirmar que pode, mesmo que a Constituição vede. Para isso eles irão apresentar resoluções ou qualquer argumento que julgarem o mais inteligente para tentar convencer que estão com a razão.

Data venia, interpretação sem sustentação!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ao decidir, recentemente, sobre a nomeação do membro do MP da Bahia, venia concessa, o que o EG. STF decidiu que HÁ INCOMPATIBILIDADE INSTITUCIONAL entre o EXERCÍO -- com suspensão ou não, com licenciamento ou não! --- do CARGO no MINISTÉRIO PÚBLICO e a FUNÇÃO de MINISTRO, que é SUBORDINADA ao PRESIDENTE da REPÚBLICA, um dos PODERES que tem que ser objeto da FISCALIZAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ora, sendo assim, é realmente inacreditável que ainda se continue a admitir a possibilidade do exercício do DIREITO ADQUIRIDO a ser NOMEADO MINISTRO, simplesmente por ter sido um Procurador assumido suas funções ANTES da CONSTITUIÇÃO! __ Data maxima venia, tal interpretação NÃO TEM base constitucional ou legal, sendo uma exorbitância. Já manifestei à Douta OAB a minha inconformidade, e não me conforta a "consulta" feita nos termos propostos pelo nosso Douto Colega. Parece-me que se está, pela notícias que os jornais veicularam, querendo resolver o problema pela PRELIMINAR, isto é, que o DD. Subprocurador NÃO TINHA OPTADO pelo regime anterior e, assim, se qualificou ao novo regime, em que NÃO PODERIA ASSUMIR, mesmo que licenciado, a função. A questão de mérito, porém, é que, ou eu não entendi nada, e nem soube ler a parte dos votos e da conclusão vencedora, que foram divulgadas, OU, como eu acho que é o mais provável, NÃO SERÁ POSSÍVEL a NENHUM PROCURADOR, nomeado ou não no passado, tendo ou não aderido ao novo sistema, EXERCER a FUNÇÃO de MINISTRO. E TUDO, porque NINGUÉM PODE EXERCER num CARGO em que NÃO TEM INDEPENDÊNCIA, o MINISTÉRIO, e em que é um SUBORDINADO à PRESIDÊNCIA da REPÚBLICA, cujos atos são FISCALIZADOS pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, qualquer função!

Chega a ser engraçado

JFN (Outros - Tributária)

Como o governo nomeia um membro do MP, o STF anula a nomeação, e depois nomeiam outro membro do MP?

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