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Direito e abuso

Nomeação de Lula é válida, mas ato tem desvio de finalidade, diz Janot

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é direito da presidente Dilma Rousseff nomear quem ela quiser para os ministérios, mas a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, apesar de válida, buscou retirar a competência do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Janot disse que a nomeação de Lula deve ocorrer para não haver danos à ordem institucional, mas ressaltou que o cargo foi concedido com desvio de finalidade.

A argumentação consta no parecer enviado nesta segunda-feira (28/3) ao Supremo Tribunal Federal. "Considerando a competência constitucional da presidenta da República para nomear ministros de Estado e a crise política instaurada no país, a suspensão do ato político-administrativo poderá causar graves danos à ordem institucional", argumentou Janot.

Porém, o procurador-geral destaca que as provas existentes mostram que a nomeação buscou retirar a competência de Moro sobre o caso envolvendo o ex-presidente. Desse modo, Janot entende que, até a data da efetiva nomeação, as investigações contra Lula na operação “lava jato” devem ficar sob responsabilidade do juiz federal.

"A partir do acervo probatório dos autos e de elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-presidente, é lícito concluir que a nomeação foi praticada com a intenção, sem prejuízo de outras legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau", acrescentou o procurador.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Na decisão, Mendes também disse que a nomeação de Lula para a Casa Civil teve o objetivo de retirar a competência de Moro para investigá-lo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 21h31

Comentários de leitores

16 comentários

Dilma precisa mais de Lula do que este dela

Rubens Oficial Antônio da Silva (Oficial de Justiça)

Basta uma pesquisa no Google para ver que Dilma desejava Lula em seu ministério muito tempo antes da investida de Sérgio Moro contra ele.

Janot

Professor Edson (Professor)

Representa muito pouco esse país.

Dr. Janot, por favor.

Machusi (Outros)

O STF anulou as provas das Operações Castelo de Areia e Satiagraha com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. As respectivas provas não tiveram publicação após serem anuladas.
O caso do helicóptero do Sen Perrela, flagrado com 450 Kg de pasta básica de cocaína, teve destino igual, também com base na mesma Teoria.
Em relação às provas “ilícitas” divulgadas ilegalmente pelo Juiz Moro:
1 - As conversas do Lula, que não tinham relação direta com a solução do caso, deveriam ter sido apagadas ou destruídas pela PF, conforme determina a Lei; e
2 - A conversa do Lula com a Dilma deveria ter o mesmo fim das acima citadas ou, no máximo, serem encaminhadas ao STF.
As gravações, jamais deveriam ter sido repassadas ao Juiz Moro pela PF.
Na opinião de renomados juristas, as divulgações foram ilegais, quiçá criminosas.
Comparando o que ocorreu entre estas provas com aquelas anuladas, causa-me calafrios ver o PGR utilizar-se das colhidas sob o duplo grau de “Canalhice” (termo empregado pelo Ministro Gilmar Mendes, revoltado pelo vazamento de informações em outra Operação. O “duplo” é por a PF ter repassado ao Juiz Moro gravações indevidamente e este ainda fazer destas o uso que fez), para embasar o seu parecer ao presidente do STF, especificamente para opinar pela retirada do Foro privilegiado do “quase” Ministro Lula, desprezando, por completo, a analogia, que acredito ser factível aqui, quanto à validade da utilização das provas atuais e aquelas anuladas, dada à referida Teoria.
O Juiz Moro saberia que o STJ não se utilizaria destas provas. Então, a divulgação ilegal praticada por ele teria sido, a meu ver, um ato deliberado, visando a chantagear os Ministros do STF, diante, inclusive, do explosivo e nefasto efeito midiático de sua atitude.

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