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Impedimento presidencial

O STF não regulamentaria um golpe, diz presidente da OAB, sobre impeachment

Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é "inaceitável" classificar os pedidos de impedimento movidos contra a presidente Dilma Rousseff como golpe. "Não é argumento válido, até porque o STF regulamentou o processo de impeachment. Se o Supremo tem uma decisão que regulamenta, não podemos dizer que seja um golpe. Não imagino que o Supremo regulamentasse um golpe", disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo neste domingo (27/3).

"Não significa que a presidente não poderá demonstrar algo contrário a partir de amplo direito de defesa", diz Lamachia.

O advogado especializado em Direito Empresarial ressalta que o impeachment está previsto na legislação e já foi usado em outros governos. "Quando a sociedade acompanhou o pedido de impeachment em relação aos ex-presidentes Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e ao próprio Lula, não ouvimos isso. Lá atrás não era e agora é? O que mudou?"

Lamachia argumenta que vivemos um momento diferente e que é impossível comparar o período de instabilidade política e acirramento social e institucional com 1964 (Ditadura Militar) ou a 1954 (suiciíio de Getúlio Vargas). "Quando se busca questionar a própria lisura de um processo de impeachment, está se desconhecendo a Constituição. [...] Não existe a mínima possibilidade de ter retrocesso, temos instituições consolidadas, nossa democracia é forte e saberá ultrapassar este momento."

Pedido da Ordem
Sobre o pedido de impeachment que será apresentado pela OAB, o advogado explica que a decisão foi técnica e que o posicionamento ressalta que a OAB não pertence ao governo ou à oposição. "É o entendimento que nós temos, mas isso não significa que a presidente não poderá demonstrar algo contrário a partir de amplo direito de defesa no âmbito do Congresso", pondera.

O documento elaborado pela OAB para que o processo de impeachment seja aberto contra a presidente Dilma, e será apresentado à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (28/3), tem como argumentos as transferências orçamentárias promovidas pelo governo federal para pagar programas sociais e compensar subsídios dados à indústria, as “pedaladas fiscais” e a renúncia fiscal concedida às empresas que participaram de obras da Copa do Mundo de 2014.

Também são considerados fatos como a publicação da posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O documento foi elaborado depois de um processo de consulta. Primeiro foram consultadas todas as seccionais, que apresentaram o tema para ser votados por seus respectivos conselhos. Das 27 seções, 26 foram favoráveis. Depois, o assunto foi votado pelo conselho federal da entidade, que aprovou a apresentação do pedido por 26 votos a 2.

Duas frentes
Além do pedido que será apresentado pela Ordem, há outra solicitação, feita pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior. Segundo o presidente do colegiado, além de ter seu próprio, a OAB apoiará o que já está tramitando. "Vamos fazer as duas coisas. Vamos protocolar o novo processo na segunda-feira e também entregar um ofício formal da OAB com cópia da denúncia para o presidente da comissão em andamento. Caberá a ele aditar, juntar ou até desconsiderar. Nossa peça entende que as “pedaladas” são crime de responsabilidade, significa dizer que o principal argumento do que está lá em andamento, nós apoiamos."

Lamachia também faz críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é acusado de desviar verbas e enviá-las ao exterior na operação "lava jato". "Também me traz desconforto ver que a denúncia por crime de responsabilidade feita pela OAB contra a presidente será despachada por um presidente da Câmara sobre quem já manifestamos a posição de que deveria ser afastado imediatamente."

A permanência de Cunha na presidência da Câmara, para Lamachia, desrespeita o processo legal, pois há possibilidade que ele interfira nos processos movidos contra ele. "Reitero a manifestação da OAB de que não achamos bom para a democracia que tenhamos um presidente da Câmara nas condições que está tendo a oportunidade de estar à frente de um momento como este."

Conversa grampeada
Apesar de não serem usados como argumento técnico para o pedido de impedimento, os áudios de grampos envolvendo a presidente Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva são lembrados pelo presidente da OAB. Em entrevista ao jornal O Globo, Lamachia explica que não é possível desconsiderar o que foi ouvido. "Imagino que no sentimento de cada conselheiro ele pode até ter considerado o que ouviu, mas não foi objeto de fundamentação do voto, que levou em conta outras provas que nos deram convicção de que a nomeação do ex-presidente como ministro em um Diário Oficial extra no último momento do dia foi um fato real e grave".

Questionado sobre a mudança de posicionamento da entidade, quando comparado ao impeachment do ex-presidente e senador Fernando Collor, em 1992, quando a Ordem liderou o pedido de impeachment, Lamachia diz que OAB ganha protagonismo por ter proposto um exame mais abrangente, técnico e célere, que contou com um debate amplo na classe. "Na época do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ele não tinha base política, partidária e ideológica tão firme quanto o atual governo tem hoje, e isso faz com que se tenha agora um enfrentamento e uma resistência maior", explicou.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2016, 17h54

Comentários de leitores

10 comentários

Golpe é a pilhagem do erário e a empulhação petistas.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mas nem adianta debater com quem se orienta por fanatismo partidário. Para estes, tudo é fruto de complô de "mídia golpista" e de policiais federais que se ressentem pelo fato de pobres viajarem de avião, entre tanto outros artifícios retóricos "muito plausíveis e sensatos" de que se vale a famigerada militância petista.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

A democracia vai além do art. 1º da CF, parabéns OAB.

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

A OAB mostra por que é instituição essencial à justiça, demonstrando por mais de um fundamento os motivos que autorizam a deflagração do processo constitucional
de responsabilização de um governante.

Em tempos de amesquinhamento da democracia, das leis e da CF, a OAB se coloca na vanguarda dos princípios republicanos, chamando a presidência da república para prestação de contas perante o povo. Isso é tão republicano que não deveria causar espanto nos juristas governistas que querem evitar o devido processo legal, temendo o mérito da questão posta.

É preciso enxergar a democracia como forma de governo inserida no contexto republicano, de maneira que a investidura política pelo sufrágio popular deve ser frequentemente legitimada por atos de responsabilidade constitucional, demonstrando o governante que possui legitimidade de exercício, o que há muito se perdeu e ainda se perde, numa espécie de continuidade delitiva.

No mérito, a tipicidade das condutas tidas por crimes de responsabilidade só cabe ao plenário do Senado, e impedir que um órgão democraticamente eleito aprecie o mérito da questão é opor-se a um dos deveres constitucionais das casas legislativas: o de fiscalizar os atos do governante.

Referendado, entretanto, o impedimento da presidente, ainda sim estará preservado o princípio democrático, tanto porque o processamento e julgamento se dão na instância de representação popular, com a participação das duas casas legislativas, quanto porque a sucessão recairá em pessoa igualmente escolhida pelo povo, afinal o vice também foi eleito.

É absolutamente rudimentar comparar o processo constitucional do impeachment com golpe, e tal comparação só interessa a quem lê a CF sem sair de seu art. 1º.

Impeachment sem crime é golpe

ju2 (Funcionário público)

A OAB já foi golpista em 1964. A verdade é dura: a OAB apoiou a ditadura. É fato, está na história do Brasil, para vergonha dos brasileiros, dos advogados e da própria OAB. Duvida? É só pesquisar. Não dói nada. Só dói na consciência.

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