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Opinião

Vontade da maioria é insuficiente para formar a democracia

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O Brasil passa, em 2016, por um dos períodos de maior acirramento político da história recente nacional. Nesse contexto, torna-se imperioso refletir sobre o significado da democracia e a noção de legitimidade de poder, tópicos que guardam entre si profunda relação.

A ideia de democracia é, a nosso ver, mais complexa do que a definição usualmente adotada em discussões políticas. A vontade da maioria, apontada como elemento definidor do regime democrático, é elemento essencial, mas insuficiente para sua correta compreensão. É, tão somente, seu elemento formal. O aspecto substancial da democracia consiste nos direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Compõe, juntamente com a aferição da vontade majoritária, a dupla face que deve permear um ambiente democrático.

É de fundamental relevância a constatação de que a democracia é formada por esses dois elementos, sob pena de criação de um regime de poder destituído de valores. Democracia que não tenha o respeito aos direitos fundamentais como um de seus fundamentos pode levar a abusos governamentais.

Nesse sentido, por exemplo, caso o poder constituído pelo voto majoritário tomasse determinada decisão que desrespeite direitos fundamentais da minoria, nada poderia ser arguido em contraposição à manifestação volitiva prevalecente. Do mesmo modo, um governo eleito pela maioria do povo poderia tomar decisões que afrontassem paradigmas constitucionais, como a tripartição funcional do poder estatal, pois apoiado pela vontade da maioria da população.

Note-se, portanto, que a técnica de aferição da posição majoritária deve ser sempre limitada pela observância do núcleo axiológico presente nos direitos essenciais de qualquer cidadão e que dão substância ao Estado Democrático de Direito. Não ter tais direitos como referência na democracia equivale a sobrevalorizar a forma em detrimento do conteúdo. Mais importante que a vontade episódica da maioria expressa nas urnas é a vontade permanente do povo expressa pela Assembleia Constituinte e materializada na Carta Maior.

 Se a democracia representativa é um regime em que o poder é conferido pelo povo para em seu favor ser exercido, é importante cogitar acerca da origem e do exercício desse poder. Há evidente imbricação entre o campo democrático e a legitimidade de poder. A República Federativa do Brasil é, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição de 1988, um Estado Democrático de Direito cujo poder emana do povo. Este é, portanto, a fonte de legitimidade do poder daquele.

Reconhecer no povo a origem da legitimidade de poder estatal, ligada à ideia de democracia formal, é, porém, apenas o ponto de partida da reflexão. A legitimidade de exercício do poder está intrinsecamente vinculada à democracia substancial que, como visto, consiste no respeito aos direitos fundamentais previstos no Texto Maior. Não é possível pensar em um regime democrático sem seus aspectos formal e substancial, assim como tampouco é possível refletir sobre a legitimidade de poder apenas sob a ótica de sua origem, olvidando-se do fato de que o poder deve se justificar cotidianamente pela forma como é exercido.

No momento em que a qualidade das instituições democráticas é posta à prova no Brasil, torna-se essencial analisar detidamente o fato de que a eleição pela maioria do povo não confere ao mandatário a possibilidade de governar sem a necessária observância de determinados parâmetros axiológico-normativos, especialmente estabelecidos na Constituição, para que seja igualmente legítimo o exercício desse poder.

Caso o representante não faça jus à confiança que nele foi depositada, cabe ao povo decidir, por meio do Judiciário ou do Legislativo, se o mandatário perdeu a legitimidade de exercício do poder. Não há golpe nem ruptura institucional nessa situação, mas mero cumprimento da Carta Maior. Cabe-nos refletir se a democracia que o Brasil busca consolidar é meramente formal ou substancial.

Elton Batalha é professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2016, 11h00

Comentários de leitores

5 comentários

opa!

Almir Sater (Prestador de Serviço)

"Caso o representante não faça jus à confiança que nele foi depositada, cabe ao povo decidir, por meio do Judiciário ou do Legislativo, se o mandatário perdeu a legitimidade de exercício do poder". - finalizou o texto atirando uma pá de cal sobre o argumento que tentou ser passado: voto de desconfiança não existe no Brasil. Faça uma pec, altere-se o regime para parlamentarista que dai o articulista pode começar a ter alguma razão.

Resumindo

Eududu (Advogado Autônomo)

Ainda que a maioria do povo possa não se preocupar com o cumprimento da Constituição e das Leis, não podem os eleitos governarem sem a observância das normas legais.

Não é a maioria do povo, nem um grupo de artistas, juristas ou intelectuais que dirá se houve ou não crime de responsabilidade imputável à presidente. É a Constituição e as Leis que devem ser "ouvidas".

Por isso a denominação de "Estado Democrático de Direito".

Brilhante o artigo.

Abrangente

Philosophiae Doctor (Outros)

Um artigo abrangente do Dr. Elton, um intelectual puro.

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