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Crime de improbidade

Ações contra ministros do governo FHC são desarquivadas pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal desarquivou ações movidas contra os ex-ministros do presidente Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil). Nas denúncias também são citados os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco, além de ex-diretores da instituição.

A decisão é tomada oito anos depois que o arquivamento das ações foi determinado pelo ministro da corte Gilmar Mendes. Nos processos, é questionada uma assistência financeira de R$ 2,9 bilhões feita pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994.  A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo.

Também são analisados outros atos decorrentes da criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). O Proer foi elaborado pelo pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Para reabrir os processos, os ministros seguiram o voto da relatora do caso, Rosa Weber. Em 2008, Gilmar Mendes determinou o arquivamento do processo em uma reclamação dos ex-ministros. Eles argumentavam à época que a competência do STF foi usurpada. Segundo a defesa dos acusados, só o Supremo pode julgar ministros de Estado em "infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade".

Ao decidir pelo arquivamento dos processos, Gilmar Mendes apresentou entendimento do STF que determina ser competência exclusiva da corte julgar ministro de Estado, pois eles não estão sujeitos à Lei 8.429/1992, mas sim à 1.079/50, que define crimes de responsabilidade, além de regular o processo de julgamento.

Uma das ações foi ajuizada na 22ª Vara Federal de Brasília e não tinha sido julgada quando o arquivamento foi determinado. Era pedido na causa a condenação dos envolvidos, o ressarcimento ao erário e a perda dos direitos políticos. Na outra, que fazia os mesmos pedidos, foi determinado o ressarcimento o erário, mas os direitos políticos foram mantidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2016, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

Estranho

Mariana Ropelato (Servidor)

Como que o problema é a competencia, e vc arquiva em vez de avocar para julgar? Visto o julgador e os reus, nao dá pra se surpreender mesmo...

Stf incoerente não garante mais nada

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A jurisprudência do STF é no sentido de que autoridades que respondem pela Lei 1079/50, não respondem pela Lei 8429/92, de maneira que se alguém foi coerente, foi o Ministro Gilmar Mendes, pois as penalidades de ambas as leis são as mesmas.
Quem saiu da jurisprudência foi a Ministra Rosa Weber e a turma que a acompanhou, pois os precedentes anteriores vão no sentido contrário. Aliás, estranho que uma autoridade responda por ambas as leis, 1079/50 e 8429/92, o que significa que há um "bis in idem", podendo resultar dupla penalização idêntica pelo mesmo fato!!! O STF está intimidado e não garante mais os direitos dos acusados. Há necessidade se reformulação dos critérios de escolha de ministros do STF e fixação de mandato, pois atualmente a maioria dos ministros do STF está apenas tentando livrar a própria pele e não garantindo os direitos mínimos dos acusados. Degradante a situação atual do STF. A autoridade moral do STF está bem reduzida e abaixo até mesmo de um juiz de primeira instância que é considerado "herói nacional" porque tem coragem de decidir de acordo com suas convicções, e o STF deveria também ter coragem de agir de acordo com sua jurisprudência anterior, inclusive para eventualmente reformar a decisão do juiz de primeiro grau que é "herói nacional". Há necessidade de se reformular a composição do STF, instituindo mandato, inclusive para os atuais ministros, pois da mesma maneira que Dilma não mais governa, o STF não mais garante direitos mínimos dos acusados, ainda que haja exceções.

Destino certo

Philosophiae Doctor (Outros)

Não podemos aceitar que, no Governo FHC não existiu corrupção.
Agora os ex-colaboradores de FHC enfrentarão processos e as consequências correspondentes.
Shalom!

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