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Remediação razoável

Área contaminada não precisa ser recuperada integralmente, decide TJ-SP

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O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válidas a Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 e a Resolução Conama 420/2009, que impõem parâmetros para a remedição da área contaminada, afastando a necessidade de recuperação integral. Para a corte paulista, as normas são proporcionais e não ofendem a Constituição.

"A reparação integral da área e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando em desacordo com os demais princípios e com os valores comunitários, pode gerar arbitrariedades que não devem ser permitidas. Ante a proibição de excesso e proibição de insuficiência, surgem para o legislador ordinário possibilidades de variação em aberto", diz a ementa da decisão do TJ-SP.

O caso foi julgado no dia 3 de março pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que reformou a sentença que condenava uma empresa a recuperar área contaminada além do estipulado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) com base na lei estadual.

Na ação, o Ministério Público de São Paulo pediu a reparação integral da área alegando que a Lei Estadual 13.577/2009 e a Resolução Conama 420/2009 seriam inconstitucionais. Conforme o MP-SP, o artigo 225 da Constituição Federal prevê o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 6.938/81, obriga o poluidor a reparar os danos causados ao meio ambiente. Assim, segundo o MP-SP, os parâmetros estabelecidos pela Cetesb com base na lei estadual, que não exigia a reparação integral, seriam insuficientes.

Ao julgar o caso o recurso, a 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do TJ-SP concluiu que não há inconstitucionalidade na norma. Para o colegiado, os parâmetros normativos fixados para a recuperação de área degradada são suficientes, ainda que eventualmente não recuperem integralmente a respectiva área.

Em seu voto, o relator, desembargador Ruy Alberto Cavalheiro considerou que embora haja o dever do Estado em agir para proteger o meio ambiente, essa intervenção não pode ser excessiva.

"O exercício do dever de agir não deve levar em consideração apenas o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou da reparação integral. Também deve ser considerado o desenvolvimento sustentável, o direito de propriedade e as normas urbanísticas que permitem a ocupação do solo", afirma em seu voto.

Segundo o relator, a defesa do direito à reparação integral e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando em desacordo com os demais princípios e com os valores comunitários, pode gerar arbitrariedades que não devem ser permitidas.

Assim, o desembargador votou pela validade da norma estadual e da resolução do Conama. "Ante a proibição de excesso e a proibição de insuficiência, surgem para o legislador ordinário possibilidades de variação em aberto e somente se houver manifesta insuficiência da proteção é que há inconstitucionalidade", justificou, concluindo que as normas analisadas mostram-se proporcionais..

Para os advogados Édis Milaré, Juliana Flávia Mattei e Rita Maria Borges Franco, do Milaré Advogados, consideram a decisão do TJ-SP correta. Os profissionais apontam que, conforme a Lei Federal 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará “à preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida”.

Para os advogados, trata-se de importante precedente, que reconhece a validade da legislação infraconstitucional acerca dos parâmetros a serem observados nos casos de remediação de áreas contaminadas, dando segurança jurídica às atividades especialmente do setor industrial e imobiliário. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2016, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Desproporcionalidade

Philosophiae Doctor (Outros)

O ambiente é como uma pessoa. Se está doente, necessita de recuperação integral. A ausência de recuperação revela que, ainda, se encontra enfermo. A interpretação do TJSP atende aos interesses das multinacionais, defendidas pelos juristas citados no texto. Decisões desse naipe, só no Brasil.
No exterior os juristas olham os nossos operadores jurídicos como seres de outro mundo.

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