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Intercâmbio de informações

CNJ regulamenta sistema eletrônico de registro em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento 48, de 16 de março de 2016.

De acordo com o documento, as serventias extrajudiciais terão o prazo de 360 dias, a partir de sua publicação, para que os serviços eletrônicos compartilhados estejam em funcionamento. 

“O objetivo do Provimento é justamente facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de todo o país, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi. 

A partir do Provimento, o envio e a recepção dos títulos e registros será em formato eletrônico, bem como a emissão de certidões e prestação de informações. Essa atribuição estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que serão criadas em cada unidade da federação, a partir de ato normativo da corregedoria dos tribunais de Justiça nos estados. Haverá uma única central em cada um dos estados e no Distrito Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler o Provimento 48/2016.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2016, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

Demorô!

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

A providência estava projetada há muito e vinha sendo adiada sucessivamente, a exemplo do portal nacional destinado aos advogados, que vai resumir o aprendizado da tecnologia a uma única interface com os tribunais, mas a entrega ficou pra 30 de junho, isso na última promessa.

É um passo decisivo para deixar no passado um sem número de fraudes possíveis de serem feitas em papel nos cartórios, o que afetará diretamente o funcionamento um monte de quadrilhas, que tem prazo de 360 dias para aproveitar os estertores de seu "modus vivendi".

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