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Partilha de herança

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

Mesmo se o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial, não é legítimo o pedido de anulação de filiação. A tese foi definida pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que a responsável pelo espólio buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado de forma unânime.

A ação trata da herança de mais de R$ 2 milhões deixada por uma mulher a seus sobrinhos. Uma das herdeiras, responsável pelo espólio, contestou a paternidade de seus primos, com quem deveria ser dividido o patrimônio.

Natureza personalíssima
Na primeira instância, o processo foi extinto sem a análise do pedido, com o fundamento de que a ação de negativa de paternidade é de natureza personalíssima, não podendo a paternidade ser discutida por pessoas que não sejam o pai e seu filho.

A sentença foi mantida no segundo grau. No acórdão, os desembargadores registraram que existe impedimento do pedido de anulação de registro civil por terceiro detentor de mero interesse econômico, sendo necessária a demonstração de interesse moral para o pleito. No caso analisado, o tribunal entendeu que as partes pretendiam anular o registro apenas para fins de recebimento de herança.

A autora do pedido de anulação recorreu ao STJ por entender que não haveria previsão legal que garantisse a exclusividade do suposto pai para pedir a declaração de inexistência de paternidade, especialmente quando as alegações são levantadas após a morte do pai registral.

Ilegitimidade
Na análise do recurso especial, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que não existe diferença de legitimidade para questionar a paternidade de filhos nascidos dentro ou fora da relação matrimonial, pois o interesse jurídico relativo à filiação diz respeito apenas ao pai e ao seu filho.

No caso concreto analisado, além da restrição à propositura da ação por terceiro, o ministro Salomão destacou que o interesse da inventariante na eventual anulação era nitidamente de caráter patrimonial. “A recorrente deixa cristalino o mero interesse econômico na impugnação da paternidade dos demais herdeiros, o que afasta, a meu juízo, sua legitimidade para a causa”, disse o relator no voto.

Salomão destacou que configuraria caso distinto do analisado pela turma se a discussão da anulação do registro fosse motivada por alegação de falsidade ideológica. Nessa situação, afirmou o ministro, a legitimidade poderia ser pleiteada por outras pessoas, como os herdeiros, pois a demanda seria fundada na validade do registro, e não na ação de negatória de filiação.

“Com efeito, a distinção é de suma importância para não se invocar o precedente acima em demandas nas quais se busca impugnar a paternidade, pois, conforme anunciado, a causa de pedir é a nulidade do registro de nascimento decorrente de sua falsidade”, finalizou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2016, 15h18

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