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Preservação de competência

Câmara dos Deputados aprova PEC que inclui TST entre órgãos do Judiciário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 384 votos a 26 (e sete abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição 11/15 que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário. Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado, a matéria irá à promulgação em data a ser definida.

A emenda altera o requisito para provimento dos cargos de ministro do tribunal, além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Esta competência garantiria a semelhança com o Superior Tribunal de Justiça, que guarda identidade de atribuições com o TST, dentro das suas respectivas competências.

Em diversas conversas junto ao Congresso Nacional durante a tramitação da proposta, o ministro Barros Levenhagen, que ao longo de sua gestão como presidente do TST se empenhou pessoalmente para a aprovação da emenda, apontou a igualdade constitucional do TST com o STJ como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010.

Para o atual presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta aprovada é de fundamental importância ao reconhecer a reclamação, instrumento para a preservação da competência e da jurisprudência do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o STJ já possuem este instrumento, nacessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece que o TST pode fazer valer a sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2016, 12h13

Comentários de leitores

1 comentário

Estranheza

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como "inclui TST entre órgãos do Judiciário"?
O art. 92 da Constituição, antes da PEC, diz ("caput" e incisos):
"Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
"I - o Supremo Tribunal Federal;
"I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
"II - o Superior Tribunal de Justiça;
"III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
"IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
"V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
"VI - os Tribunais e Juízes Militares;
"VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".
Para quem isso não bastasse (ou o TST não era um dos "Tribunais do Trabalho"?), o art. 111 da Carta Magna diz:
"Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
"I - o Tribunal Superior do Trabalho;
"II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
"III - Juízes do Trabalho".
Ah, mas o art. 92, II, diz o STJ especificamente! Sim, mas só porque o STJ é o Tribunal de cúpula das Justiças Comuns (Estadual e Federal).
Por paralelismo, então, terão que incluir, expressamente, o TSE e o TST.
Nenhuma insurgência quanto aos demais dispositivos da PEC.

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