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Países do G20

Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais

A Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países membros do G20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23/3). O acordo internacional foi assinado pelo Brasil em novembro de 2011.

A convenção multilateral define a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal e vedando atos que possam prejudicar pessoas, negócios ou transações, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O dispositivo também busca desestimular a prática de crimes de evasão e elisão fiscal, a dupla tributação e a discriminação tributária. No texto internacional, está prevista a assistência na recuperação de créditos tributários, inclusive adoção de medidas cautelares, e a entrega de documentos.

Os países signatários se comprometem a informar aos demais as regras domésticas para a cobrança de certos impostos, como os que incidem sobre a renda, o patrimônio e o ganho de capital. O G20 é formado por 19 países e pela União Europeia.

As nações que integram o grupo são: África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para apreciação do Senado. Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2016, 19h25

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